Rio de Janeiro
LEI Nº 6993 DE 05 DE MAIO DE 2015.
Nº 6993/2015
Art. 1.
- Fica instituído o Programa de Envelhecimento Ativo – PEA, no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro, observadas as diretrizes e os princípios estabelecidos nas Políticas Nacional e Estadual do Idoso.
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o §7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 6993, de 05 de maio de 2015, oriunda do Projeto de Lei nº 799, de 2011.
LEI Nº 6993 DE 05 DE MAIO DE 2015.
INSTITUI O PROGRAMA DE ENVELHECIMENTO ATIVO – PEA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A:
Art. 2.
- O Programa Estadual de Envelhecimento Ativo - PEA, de caráter permanente, tem por objeto a criação, o desenvolvimento e a execução de políticas públicas, dirigidas principalmente à população idosa, com o fim de garantir ao cidadão de 60 (sessenta) anos ou mais as condições necessárias para continuar no pleno exercício da cidadania.
Parágrafo único- Para os fins desta lei, entende-se o conceito de envelhecimento ativo como o processo de otimização das oportunidades para saúde, participação - social, cultural, cívica - e seguridade, com vistas a promover qualidade de vida no processo de envelhecimento.
Art. 3.
- O Programa de Envelhecimento Ativo - PEA, sendo uma política de Direitos Humanos voltada para a terceira idade, busca garantir aos idosos:
Iautonomia;
IIindependência;
IIIparticipação;
IVdignidade;
Vacesso a cuidados;
VIigualdade de oportunidades;
VIIigualdade de tratamento.
Art. 4.
- O Programa de Envelhecimento Ativo - PEA, deverá ser regulamentado e desenvolvido pela Secretaria de Estado de Saúde
§ 1º- Fica garantida a participação de entidades representativas dos idosos, de universidades públicas e de institutos públicos que trabalhem com o tema do envelhecimento.
§ 2º- O desenvolvimento do programa deverá ser acompanhado e fiscalizado pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Art. 5.
- São objetivos do Programa de Envelhecimento Ativo - PEA:
Iestimular um modo de viver saudável em todas as etapas da vida, especialmente na terceira idade;
IIfavorecer a prática e o desenvolvimento de atividades que contribuam com a melhoria da qualidade de vida;
IIIdifundir a importância da prevenção e do autocuidado para um envelhecimento saudável;
IVcontemplar a assistência ao idoso, considerando as necessidades específicas relativas à faixa etária.
Art. 6.
- O Programa de Envelhecimento Ativo - PEA oferecerá, dentre outras, as seguintes medidas:
Irealização de campanhas de orientação junto aos idosos estimulando o autocuidado e difundindo a importância da prevenção;
IIpromoção de eventos educativos e culturais para conscientização da comunidade sobre o envelhecimento humano, enfatizando a prevenção de doenças e a busca de melhor qualidade de vida para a terceira idade;
IIIcriação de políticas de apoio aos cuidadores de idosos, estimulando a sua educação continuada, para assistir a população idosa tanto em seu domicilio como na realização de atividades cotidianas;
IVfacilitação do acesso a tecnologias assistivas auditiva, visual e locomotora;
Voferecimento de oficinas culturais e cursos de inclusão digital, com o objetivo de capacitar os idosos para um efetivo convívio em sua comunidade, possibilitando sua reinserção social;
VIcombate ao sedentarismo, tabagismo, alcoolismo e outros hábitos nocivos à saúde por meio de campanhas informativas nos veículos de comunicação, estimulando a prática de atividades físicas e a nutrição adequada, de forma a incentivar a adoção de um estilo de vida saudável;
VIIestímulo à criação de espaços públicos que possibilitem o desenvolvimento de atividades físicas e de lazer;
VIIIrealização de programas públicos de práticas esportivas voltadas para condicionamento, equilíbrio, reabilitação ou manutenção do estado de saúde físico e mental.
* Art. 6º O Programa de Envelhecimento Ativo – PEA – oferecerá, dentre outras, as seguintes medidas:
Irealização de campanhas de orientação junto aos idosos, estimulando o autocuidado e difundindo a importância da prevenção;
IIpromoção de eventos educativos e culturais para conscientização da comunidade sobre o envelhecimento humano, enfatizando a prevenção de doenças e a busca de melhor qualidade de vida para a terceira idade;
IIIcriação de políticas de apoio aos cuidadores de idosos, estimulando a sua educação continuada, para assistir a população idosa tanto em seu domicílio como na realização de atividades cotidianas;
IVfacilitação do acesso a tecnologias assistivas auditiva, visual e locomotora;
Voferecimento de oficinas culturais e cursos de inclusão digital, com o objetivo de capacitar os idosos para um efetivo convívio em sua comunidade, possibilitando sua reinserção social, sendo permitida a participação nestes de pessoas maiores de 50 (cinquenta) anos de idade;
VIcombate ao sedentarismo, tabagismo, alcoolismo e outros hábitos nocivos à saúde por meio de campanhas informativas nos veículos de comunicação, estimulando a prática de atividades físicas e a nutrição adequada, de forma a incentivar a adoção de um estilo de vida saudável;
VIIestímulo à criação de espaços públicos que possibilitem o desenvolvimento de atividades físicas e de lazer;
VIIIrealização de programas públicos de práticas esportivas voltadas para condicionamento, equilíbrio, reabilitação ou manutenção do estado de saúde físico e mental.
* (Nova redação dada pela Lei 10510/2024)
Art. 7.
- Para a implantação do Programa de Envelhecimento Ativo - PEA, o Poder Executivo poderá firmar convênios ou parcerias com universidades, empresas, organizações não governamentais (ONGs) e outras esferas de governo, visando obter suporte técnico, financeiro e operacional para a execução das ações previstas nesta lei.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 05 de maio de 2015.
DEPUTADO JORGE PICCIANI
Presidente
Ficha Técnica