Rio de Janeiro
LEI Nº 6946 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.
Nº 6946/2014
LEI Nº 6946 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.
DETERMINA A INSERÇÃO DE MENSAGEM NAS FATURAS DE ÁGUA EMITIDAS PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica obrigatória a inserção nas faturas de água emitidas pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos – CEDAE, da mensagem “A ÁGUA QUE VOCÊ CONSOME VEM EM GRANDE PARTE DA BACIA DO RIO PARAÍBA DO SUL. ECONOMIZE. PRESERVE.”
Art. 2.
- As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 30 de dezembro de 2014.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador
Ficha Técnica