LEI Nº 6938 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.

Nº 6938/2014

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LEI Nº 6938 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR OS BENS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, observados os termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, os bens imóveis indicados no Anexo Único desta Lei quando desnecessários ao funcionamento de suas atividades.

Art. 2.

- Os recursos apurados mediante a alienação dos bens imóveis indicados no Anexo Único da presente Lei terão destinação orçamentária exclusiva e integral aos Órgãos e Instituições públicos aos quais pertençam ou estejam vinculados nesta data.

Art. 3.

- Após a venda de cada imóvel, o Estado informará o valor da alienação e a destinação dos respectivos recursos à Assembléia Legislativa no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 4.

- A Procuradoria Geral do Estado promoverá previamente a verificação da legalidade documental de cada imóvel e a avaliação estimada dos mesmos, encaminhando-os à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro antes de sua correspondente alienação

Art. 5.

- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 18 de dezembro de 2014.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador

ANEXO ÚNICO

Lote 1 do PAL 47855: Rua Dois de Dezembro, localizado entro os prédios nºs 63 e 71

Lote 3 do PAL 47855: Rua Irineu Bornhausen (Governador), lado par, lado ímpar fazendo estada para a Rua Arno Konder (Diplomata), lado par fazendo esquina com a Rua Machado de Assis, lado par e testada também para a Rua do Pinheiro.

Rua do Teatro nº 7, Lapa, Rio de Janeiro.

Rua das Marrecas nº 31, Centro, Rio de Janeiro.

Praça Tiradentes nº 37, Centro, Rio de Janeiro.

Rua Senhor dos Passos nº 173, antigo 109, Centro, Rio de Janeiro.

Rua do Lavradio nº 40, Centro, Rio de Janeiro.

Rua Passo da Pátria nº 120, Niterói, Rio de Janeiro.

Rua 50, Lote de Terreno nº 01, Quadra 79, Loteamento Fazenda Engenho do Mato-Jardim Fazendinha, Itaipu, Niterói, Rio de Janeiro.

Rua 50, Lote de Terreno nº 02, Quadra 79, Loteamento Fazenda Engenho do Mato-Jardim Fazendinha, Itaipu, Niterói, Rio de Janeiro.

Rua 50, Lote de Terreno nº 03, Quadra 79, Loteamento Fazenda Engenho do Mato-Jardim Fazendinha, Itaipu, Niterói, Rio de Janeiro.

Rua Benedito Hipólito, Lote A, Quadra 17-B, PA 8115, PAL 24849, Centro, Rio de Janeiro.

Rua Benedito Hipólito, Lote B, Quadra 17-B, PA 8115, PAL 24849, Centro, Rio de Janeiro.

Rua Benedito Hipólito, Lote C, Quadra 17-B, PA 8115, PAL 24849, Centro, Rio de Janeiro.

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