Rio de Janeiro
LEI Nº 6926 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014.
Nº 6926/2014
LEI Nº 6926 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014.
ALTERA A LEI Nº 5.488, DE 22 DE JUNHO DE 2009.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica incluído o parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 5.488, de 22 de junho de 2009, contendo a seguinte redação:
“Parágrafo único – O disposto no caput do artigo 1º não afasta a possibilidade de a criança ser submetida a uma avaliação psicopedagógica.”
Art. 2.
Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, em 26 de novembro de 2014.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador
Ficha Técnica