Rio de Janeiro
LEI Nº 6920 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014.
Nº 6920/2014
LEI Nº 6920 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014.
ALTERA A LEI Nº 2.650, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE OBRIGA OS CENTROS COMERCIAIS E SUPERMERCADOS A TEREM CADEIRA DE RODAS PARA ATENDER A CLIENTELA CIRCUNSTANCIALMENTE NECESSITADA DE USO DESTE EQUIPAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 2.650, de 5 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
Parágrafo únicoNos centros comerciais e supermercados, a cadeira de rodas mencionada no 'caput' deste artigo, será dotada de cesto para acondicionar as compras. (NR)”
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 13 de novembro de 2014.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador
Ficha Técnica