Rio de Janeiro
LEI Nº 6911 DE 30 DE OUTUBRO DE 2014.
Nº 6911/2014
LEI Nº 6911 DE 30 DE OUTUBRO DE 2014.
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A COBRANÇA DA TAXA DE VISITA TÉCNICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica proibida a cobrança da Taxa de Visita Técnica ao consumidor no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, pelas empresas prestadoras de serviços ou técnicos autônomos, quando o orçamento for aprovado e o serviço contratado.
Art. 2.
- O descumprimento ao contido nesta Lei sujeitará os infratores às penalidades contidas no Código de Defesa do Consumidor – CDC.
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 30 de outubro de 2014.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador
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