Rio de Janeiro
LEI Nº 6892 DE 23 DE SETEMBRO DE 2014.
Nº 6892/2014
LEI Nº 6892 DE 23 DE SETEMBRO DE 2014.
DISPÕE SOBRE O FOMENTO À DIVERSIDADE CULTURAL POR MEIO DE INCENTIVO ÀS RÁDIOS E TVS COMUNITÁRIAS ATRAVÉS DA DESTINAÇÃO PARA ESTAS EMISSORAS DE UM PERCENTUAL DAS VERBAS DESTINADAS PELO GOVERNO ESTADUAL ÀS CAMPANHAS INSTITUCIONAIS E DE PUBLICIDADE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- O Poder Executivo Estadual destinará um mínimo de 1% do total das verbas destinadas a execução de Campanhas Institucionais e de Publicidade à contratação dos serviços junto às Rádios e Tvs Comunitárias.
Parágrafo único– o Poder Executivo viabilizará a inclusão dos dispositivos da presente lei nos Editais de Licitação concernentes a contratação dos serviços de Publicidade e de Campanhas Institucionais.
Art. 2.
- A distribuição desta verba será feita de modo proporcional, a ser definidas em regulamentações entre todos os veículos comunitários cadastrados na Secretaria de Estado de comunicação social.
Parágrafo único– o Poder Executivo Estadual definirá os parâmetros para a o cadastro, classificação e deferimento dos pedidos encaminhados pelos veículos de comunicação de que trata esta lei e que pleitearem contratação com o Estado.
Art. 3.
- Os veículos cadastrados deverão contemplar, no mínimo, a veiculação de artistas, diretores, atores e outros envolvidos nos movimentos culturais que possuam produção nacional e independente, na proporção mínima de 30% do tempo em que a rádio ou tv comunitária estejam em funcionamento.
Art. 4.
- A comprovação de enquadramento neste perfil de veículo Comunitário-apoiador da diversidade deverá ser feita por meio de gravação no ato do cadastro.
Parágrafo único- As rádios e Tvs comunitárias serão acompanhadas por órgão do Poder Público para auferir a veiculação das campanhas educativas.
Art. 5.
- Os artistas e grupos Independentes ou excluídos da grande mídia que quiserem fazer parte do catálogo cultural do Estado podem se cadastrar no órgão cultural do estado.
Art. 6.
- O órgão estadual de cultura deverá receber, avaliar, cadastrar, e distribuir o material fonográfico entregue pelos artistas ou grupos interessados
Art. 7.
- Os órgãos culturais, do estado deverão distribuir às rádios comunitárias o material fornecido por artistas ou grupos culturais e materiais de divulgação de campanhas sanitárias, ambientais, de prevenção de acidentes, etc.
Art. 8.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 23 de setembro de 2014.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador
Ficha Técnica