 LEI Nº 6891 DE 18 DE SETEMBRO DE 2014.

Nº 6891/2014

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LEI Nº 6891 DE 18 DE SETEMBRO DE 2014.

OBRIGA TODAS AS UNIDADES DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR A MANTEREM, EM SUAS RECEPÇÕES, CARTAZ QUE INFORME A PRIORIDADE DAS PESSOAS IDOSAS, GESTANTES, LACTANTES E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Ficam obrigadas todas as repartições de atendimento ao público da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro a manterem, em suas recepções, cartaz informativo nos seguintes termos:

“PESSOA IDOSA, GESTANTE, LACTANTES E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA SERÃO ATENDIDAS COM PRIORIDADE”

Art. 2.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 18 de setembro de 2014.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador

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