Rio de Janeiro
LEI Nº 6879 DE 02 DE SETEMBRO DE 2014.
Nº 6879/2014
LEI Nº 6879 DE 02 DE SETEMBRO DE 2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA 'CONSUMO RESPONSÁVEL' NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa “Consumo Responsável”, com o objetivo de implementar incentivos à redução do consumo de água tratada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2.
- O Programa consiste na adoção de medidas que visam estimular o consumidor a reduzir o seu consumo individual de água tratada.
Art. 3.
- O Poder Executivo fica autorizado a implementar as seguintes medidas, para a implantação do Programa “Consumo Responsável”:
Irealização de campanhas educativas, destinadas a orientar o cidadão sobre a necessidade da redução do consumo da água;
IIcriação de grupos de trabalho, para sistematizar a aplicação do presente programa, a fim de possibilitar a sua regulamentação pelo Poder Executivo;
* Art. 3° - O Poder Executivo fica autorizado a implementar as seguintes medidas, para a implantação do Programa “Consumo Responsável":
Irealização de campanhas educativas, destinadas a orientar o cidadão sobre a necessidade da redução do consumo da água;
IIincentivo à utilização de água de reuso e captação subterrânea autorizada por órgão de licenciamento pertinente para utilização em sistemas de rega e limpeza nas unidades estaduais;
IIIpromoção de substituição de equipamentos hidráulicos convencionais por equipamentos que representem economia no consumo de água em todas as obras públicas sempre que possível;
IVconsiderar a promoção de investimentos em pesquisas, correção de vazamentos e redução de perdas em redes de água, reservatórios e instalações hidráulicas de unidades ocupadas por órgãos pertencentes ao Executivo Estadual;
Vpromover, junto às unidades certificadoras e de órgãos de fomento e pesquisa, programas de certificação de equipamentos economizadores;
VIcriação de grupos de trabalho, para sistematizar a aplicação do presente programa, a fim de possibilitar a sua regulamentação pelo Poder Executivo.
* Nova redação dada pela Lei 7607/2017.
Art. 4.
- Com o objetivo de estimular a redução do consumo, o Poder Executivo poderá, ainda, celebrar convênios com as concessionárias e empresas prestadoras dos serviços de águas e esgotos para que sejam concedidos percentuais de descontos para o consumidor individual que comprovadamente tiver obtido redução significativa e que não tenha débitos pendentes com a concessionária prestadora do serviço.
Art. 5.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 02 de setembro de 2014.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador
Ficha Técnica