 LEI Nº 6877 DE 27 DE AGOSTO DE 2014.

Nº 6877/2014

Nesta página

3 artigos

LEI Nº 6877 DE 27 DE AGOSTO DE 2014.

MODIFICA A REDAÇÃO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INTRODUZINDO O DIA ESTADUAL DAS BAIANAS NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO

CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

JULHO

(...)

25 - DIA ESTADUAL DA CULTURA E DA PAZ. Lei nº 4.400, de 20 de setembro de 2004.

DIA DA MULHER NEGRA-LATINO-AMERICANA E CARIBENHA. Lei nº 5.071, de 16 de julho de 2007.

DIA DO SERVIDOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Lei nº 6564, de 21 de outubro de 2013.

DIA ESTADUAL DAS BAIANAS. (NR)”

Art. 2.

- A efetivação do Dia Estadual das Baianas fica a cargo do Poder Executivo e de entidades da Sociedade Civil.

Art. 3.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 27 de agosto de 2014.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador

Ficha Técnica

Remissões do artigo