Rio de Janeiro
LEI Nº 6863 DE 07 DE AGOSTO DE 2014.
Nº 6863/2014
LEI Nº 6863 DE 07 DE AGOSTO DE 2014.
ALTERA A LEI Nº 6.439, 26 DE ABRIL DE 2013, QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO À MODERNIZAÇÃO, RENOVAÇÃO E SUSTENTABILIDADE DA FROTA DE CAMINHÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Os incisos I e II do §4º do art. 2º passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
(....)
§ 4ºO caminhão usado objeto deste Programa, deverá:
Iestar registrado no DETRAN-RJ;
IIestar com os débitos fiscais, as multas de trânsito e ambientais quitados;
III(...)”
Art. 2.
- Fica revogado o §8º do art. 2º da Lei nº 6.439/2013.
Art. 3.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 07 de agosto de 2014.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador
Ficha Técnica