Rio de Janeiro
LEI Nº 6839 DE 30 DE JUNHO DE 2014.
Nº 6839/2014
Art. 1.
Fica instituído o Circuito Estadual Turístico das Confecções e Indústrias Têxteis, integrado pelos Municípios do Bom Jardim, Nova Friburgo, Petrópolis, Quissamã, Rio de Janeiro e Teresópolis.
LEI Nº 6839 DE 30 DE JUNHO DE 2014.
INSTITUI O CIRCUITO ESTADUAL TURÍSTICO DAS CONFECÇÕES E INDÚSTRIAS TÊXTEIS, INTEGRADO PELOS MUNICÍPIOS DO BOM JARDIM, NOVA FRIBURGO, PETRÓPOLIS, QUISSAMÃ, RIO DE JANEIRO E TERESÓPOLIS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
A instituição do circuito turístico de que trata esta Lei tem por objetivo:
Idivulgação dos atrativos turísticos dos municípios integrantes, enfatizando-se sua característica de polo fabril de têxteis e de vestuário;
IIpromoção do turismo nos municípios integrantes e das atividades econômicas àquele relacionadas;
IIIracionalização e otimização das ações conjuntas tomadas pelos municípios integrantes em favor de assuntos de interesse para o turismo, o comércio, os serviços e a infraestrutura;
IVbusca permanente de soluções voltadas ao turismo temático de lazer e de compras, em especial de:
a)apoio institucional e financeiro;
b)incentivo (administrativo e financeiro);
c)orientação técnica;
d)formação profissional;
e)pesquisas e levantamento de informações de interesse, inclusive aos demais negócios correlatos.
Art. 3.
Deverão ser executadas, para os fins desta Lei, as seguintes ações:
Idefinição de roteiros do turismo de lazer e de negócios, em especial que valorizem as atividades produtivas e comerciais de confecções e têxteis;
IIaplicação de cursos de formação de mão de obra especializada em turismo e serviços correlatos, além de gestão mercadológica e de vendas de confecções e outros produtos locais de interesse;
IIIlevantamento e catalogação de outros produtos locais de interesse ao turismo, tais como: artesanato, alimentos, bebidas, presentes e obras artísticas;
IVelaboração e distribuição do material publicitário do circuito turístico;
Vincentivo à formação de parcerias, cooperativas e arranjos produtivos locais;
VIdesenvolvimento da infraestrutura para recepção de turistas;
VIIcapacitação de recursos humanos com ênfase na profissionalização dos serviços prestados;
VIIIintegração das diversas modalidades de atrativos turísticos em função do circuito turístico;
IXcampanha permanente dirigida aos turistas em prol da defesa do meio ambiente, da cidadania, da terceira idade e da acessibilidade universal.
Art. 4.
A implantação das ações previstas nesta Lei deverá cumprir com rigor a legislação aplicável à exploração sustentável das economias locais de cada município integrante do circuito turístico, em especial do turismo, sob os enfoques de meio ambiente, infraestrutura urbana, acessibilidade universal, segurança no trânsito, cidadania, transportes, saúde pública, promoção do turismo da terceira idade pelos seguintes meios:
Icapacitação de recursos humanos com prioridade na formação profissionalizante local em função do circuito turístico;
IIconscientização da população quanto à preservação do meio ambiente e do patrimônio público, bem como aos princípios de cidadania;
IIItratamento e destinação ambientalmente seguros de resíduos sólidos;
IVimplantação, gestão e manutenção de redes elétricas, hidráulicas e de saneamento básico;
Vrecuperação de eventuais áreas degradadas em virtude da continuidade da visitação turística.
Art. 5.
O Governo do Estado do Rio de Janeiro prestará incentivo e apoio ao Circuito Estadual Turístico das Confecções e Indústrias Têxteis, mediante a realização de ações administrativas e financeiras.
Parágrafo únicoOs municípios integrantes, em contrapartida às ações administrativas de que trata o caput, deverão condicionalmente assumir o comprometimento pela constante melhoria de seu desempenho no turismo temático, na preservação do meio ambiente e no avanço da qualidade de vida.
Art. 6.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 30 de junho de 2014.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador
Ficha Técnica