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 LEI Nº 6829 DE 30 DE JUNHO DE 2014.

Nº 6829/2014

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LEI Nº 6829 DE 30 DE JUNHO DE 2014.

MAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS INTEGRANTES DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Os vencimentos-bases dos cargos de provimento efetivo integrantes do Quadro Especial Complementar, instituído pela Lei Complementar nº 132/2010, serão alterados na forma e nas datas constantes no Anexo Único.
Art. 2.
Estende-se o disposto na presente Lei, observado o disposto no art. 40, e respectivos parágrafos, da Constituição da República, bem como nas Emendas Constitucionais nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e nº 47, de 05 de julho de 2005:
Iaos servidores públicos inativos integrantes da categoria funcional referida pelo art. 1º desta Lei; e
IIaos pensionistas de servidores públicos integrantes da categoria funcional referida pelo art. 1º desta Lei.
Art. 3.
As despesas resultantes da aplicação desta Lei serão atendidas por dotações próprias, consignadas no orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 30 de junho de 2014.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador

ANEXO ÚNICO

CARGONível01/07/201401/07/2015

Administrador ISuperior3.750,004.250,00

Administrador IISuperior3.375,003.825,00

Administrador IIISuperior3.000,003.400,00

Arquivista ISuperior3.750,004.250,00

Arquivista IISuperior3.375,003.825,00

Arquivista IIISuperior3.000,003.400,00

Atuário ISuperior3.750,004.250,00

Atuário IISuperior3.375,003.825,00

Atuário IIISuperior3.000,003.400,00

Bibliotecário ISuperior3.750,004.250,00

Bibliotecário IISuperior3.375,003.825,00

Bibliotecário IIISuperior3.000,003.400,00

Contador ISuperior3.750,004.250,00

Contador IISuperior3.375,003.825,00

Contador IIISuperior3.000,003.400,00

Economista ISuperior3.750,004.250,00

Economista IISuperior3.375,003.825,00

Economista IIISuperior3.000,003.400,00

Estatístico ISuperior3.750,004.250,00

Estatístico IISuperior3.375,003.825,00

Estatístico IIISuperior3.000,003.400,00

Oficial de Administração ISuperior3.750,004.250,00

Oficial de Administração IISuperior3.375,003.825,00

Oficial de Administração IIISuperior3.000,003.400,00

Técnico de Comunicação Social ISuperior3.750,004.250,00

Técnico de Comunicação Social IISuperior3.375,003.825,00

Técnico de Comunicação Social IIISuperior3.000,003.400,00

Assistente Social I (24 h)Superior2.250,002.550,00

Assistente Social II (24 h)Superior2.025,002.295,00

Assistente Social III (24 h)Superior1.800,002.040,00

Auxiliar de Enfermagem I (24 h)Fundamental1.125,001.282,50

Auxiliar de Enfermagem II (24 h)Fundamental1.101,921.256,19

Auxiliar de Enfermagem III (24 h)Fundamental1.078,841.229,88

Médico I (24 h)Superior2.250,002.550,00

Médico II (24 h)Superior2.025,002.295,00

Médico III (24 h)Superior1.800,002.040,00

Psicólogo I (24 h)Superior2.250,002.550,00

Psicólogo II (24 h)Superior2.025,002.295,00

Psicólogo III (24 h)Superior1.800,002.040,00

Odontólogo I (24 h)Superior2.250,002.550,00

Odontólogo II (24 h)Superior2.025,002.295,00

Odontólogo III (24 h)Superior1.800,002.040,00

Enfermeiro I (24 h)Superior2.250,002.550,00

Enfermeiro II (24 h)Superior2.025,002.295,00

Enfermeiro III (24 h)Superior1.800,002.040,00

Técnico de Raios X Médio1.605,001.830,00

Técnico de Laboratório IMédio1.605,001.830,00

Técnico de Laboratório IIMédio1.318,391.503,21

Técnico de Laboratório IIIMédio1.146,431.307,14

Auxiliar Administrativo de Saúde IFundamental1.125,001.282,50

Auxiliar Administrativo de Saúde IIFundamental1.101,921256,19

Auxiliar Administrativo de Saúde IIIFundamental1.078,841.229,88

Agente Previdenciário IMédio1.605,001.830,00

Agente Previdenciário IIMédio1.318,391.503,21

Agente Previdenciário IIIMédio1.146,431.307,14

Auxiliar Previdenciário IFundamental1.125,001.282,50

Auxiliar Previdenciário IIFundamental1.101,921.256,19

Auxiliar Previdenciário IIIFundamental1.078,841.229,88

Técnico Previdenciário ISuperior3.750,004.250,00

Técnico Previdenciário IISuperior3.375,003.825,00

Técnico Previdenciário IIISuperior3.000,003.400,00

Artífice Especializado IFundamental1.125,001.282,50

Artífice Especializado IIFundamental1.101,921.256,19

Artífice Especializado IIIFundamental1.078,841.229,88

Datilógrafo IFundamental1.125,001.282,50

Datilógrafo IIFundamental1.101,921.256,19

Datilógrafo IIIFundamental1.078,841.229,88

Desenhista IMédio1.605,001.830,00

Desenhista IIMédio1.318,391.503,21

Desenhista IIIMédio1.146,431.307,14

Fotógrafo IFundamental1.125,001.282,50

Fotógrafo IIFundamental1.101,921.256,19

Fotógrafo IIIFundamental1.078,841.229,88

Técnico de Contabilidade IMédio1.605,001.830,00

Técnico de Contabilidade IIMédio1.318,391.503,21

Técnico de Contabilidade IIIMédio1.146,431.307,14

Agente de Cinematografia IMédio1.605,001.830,00

Agente de Cinematografia IIMédio1.318,391.503,21

Agente de Cinematografia IIIMédio1.146,431.307,14

Motorista IFundamental1.125,001.282,50

Motorista IIFundamental1.101,921.256,19

Motorista IIIFundamental1.078,841.229,88

Ascensorista IElementar950,00987,00

Ascensorista IIElementar929,12965,31

Ascensorista IIIElementar908,24943,62

Agente de Portaria IElementar950,00987,00

Agente de Portaria IIElementar929,12965,31

Agente de Portaria IIIElementar908,24943,62

Telefonista IElementar950,00987,00

Telefonista IIElementar929,12965,31

Telefonista IIIElementar908,24943,62

Zelador IElementar950,00987,00

Zelador IIElementar929,12965,31

Zelador IIIElementar908,24943,62

Vigia IElementar950,00987,00

Vigia IIElementar929,12965,31

Vigia IIIElementar908,24943,62

Servente IElementar950,00987,00

Servente IIElementar929,12965,31

Servente IIIElementar908,24943,62

Procurador ISuperior3.396,003.848,80

Procurador IISuperior2.751,003.117,80

Procurador IIISuperior2.751,003.117,80

Técnico Judiciário IMédio1.605,001.830,00

Técnico Judiciário IIMédio1.318,391.503,21

Técnico Judiciário IIIMédio1.146,431.307,14

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