Rio de Janeiro
LEI Nº 6821 DE 25 DE JUNHO DE 2014.
Nº 6821/2014
LEI Nº 6821 DE 25 DE JUNHO DE 2014.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À PRODUÇÃO DE CERVEJAS E CHOPES ARTESANAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica criado o programa de incentivo à produção de cervejas e chopes artesanais no âmbito do estado do Rio de Janeiro.
Art. 2.
Não poderá ser concedido o benefício previsto na regulamentação da presente Lei, ao contribuinte em débito com a Fazenda Estadual.
Art. 3.
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 4.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 25 de junho de 2014.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador
Ficha Técnica