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LEI Nº 6819 DE 25 DE JUNHO DE 2014.

Nº 6819/2014

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LEI Nº 6819 DE 25 DE JUNHO DE 2014.

MAJORA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON/RJ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
O anexo III da Lei Estadual nº 5.738, de 07 de junho de 2010, passa a vigorar com a redação do Anexo Único desta Lei, sempre a partir das datas previstas em cada tabela.
Art. 2.
Estende-se o disposto na presente Lei, observado o disposto no art. 40, e respectivos parágrafos, da Constituição da República, bem como nas Emendas Constitucionais n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e n° 47, de 05 de julho de 2005:
Iaos servidores públicos inativos integrantes das categorias funcionais referidas pelo art. 1º desta Lei; e
IIaos pensionistas de servidores públicos integrantes das categorias funcionais referidas pelo art. 1º desta Lei.
Art. 3.
As despesas resultantes da aplicação desta lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de junho de 2014.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador

ANEXO ÚNICO

Vigência a partir de Julho/2014

NívelCargoClassePadrãoVencimento BaseGDAAdicional de Qualificação (Graduação)

MédioAssistente AdministrativoCVI2.691,24807,37172,35

V2.612,87783,86

IV2.536,76761,03

III2.462,87738,86

II2.391,14717,34

I2.321,49696,45

BVI2.190,09657,03

V2.126,30637,88

IV2.064,37619,31

III2.004,24601,27

II1.945,86583,75

I1.889,19566,76

AV1.782,26534,68

IV1.730,34519,10

III1.679,94503,99

II1.631,01489,30

I1.583,51475,05

Vigência a partir de Julho/2014

NívelCargoClassePadrãoVencimento BaseGDAAdicional de Qualificação (Graduação)

MédioAssistente TécnicoCVI3.075,71922,71172,35

V2.986,12895,84

IV2.899,15869,75

III2.814,71844,41

II2.732,73819,82

I2.653,13795,94

BVI2.502,96750,88

V2.430,05729,02

IV2.359,28707,79

III2.290,56687,17

II2.223,85667,15

I2.159,08647,72

AV2.036,86611,06

IV1.977,53593,26

III1.919,93575,98

II1.864,02559,20

I1.809,72542,92

Vigência a partir de Julho/2014

NívelCargoClassePadrãoVencimento BaseGDAAdicional de Qualificação - AQ

EspecializaçãoMestradoDoutorado

SuperiorAnalista AdministrativoEspecialIII6.052,90 1.815,88 226,22 452,43 904,86

II5.876,61 1.762,98

I5.705,44 1.711,63

CVI5.382,49 1.614,75

V5.225,72 1.567,72

IV5.073,52 1.522,05

III4.925,75 1.477,73

II4.782,27 1.434,68

I4.642,99 1.392,90

BVI4.380,18 1.314,05

V4.252,59 1.275,78

IV4.128,74 1.238,62

III4.008,48 1.202,54

II3.891,73 1.167,52

I3.778,38 1.133,51

AV3.564,51 1.069,35

IV3.460,69 1.038,21

III3.359,89 1.007,96

II3.262,03 978,61

I3.167,02 950,11

Vigência a partir de Julho/2014

NívelCargoClassePadrãoVencimento BaseGDAAdicional de Qualificação - AQ

EspecializaçãoMestradoDoutorado

SuperiorEspecialistaEspecialIII8.647,00 2.594,10 432,35 864,70 1.729,40

II8.395,15 2.518,54 419,76 839,52 1.679,03

I8.150,63 2.445,19 407,53 815,07 1.630,13

CVI7.689,27 2.306,78 384,46 768,93 1.537,86

V7.465,32 2.239,60 373,27 746,53 1.493,07

IV7.247,88 2.174,36 362,40 724,78 1.449,58

III7.036,78 2.111,03 351,84 703,68 1.407,35

II6.831,82 2.049,55 341,60 683,18 1.366,36

I6.632,83 1.989,85 331,64 663,29 1.326,57

BVI6.257,39 1.877,22 312,87 625,74 1.251,48

V6.075,14 1.822,54 303,75 607,52 1.215,03

IV5.898,19 1.769,46 294,91 589,82 1.179,64

III5.726,40 1.717,92 286,32 572,64 1.145,28

II5.559,61 1.667,89 277,98 555,96 1.111,92

I5.397,69 1.619,30 269,89 539,77 1.079,53

AV5.092,16 1.527,64 254,61 509,21 1.018,43

IV4.943,83 1.483,16 247,19 494,39 988,77

III4.799,84 1.439,95 239,99 479,99 959,97

II4.660,04 1.398,01 233,00 466,00 932,01

I4.524,31 1.357,29 226,22 452,43 904,86

Vigência a partir de janeiro/2015

NívelCargoClassePadrãoVencimento BaseGDAAdicional de Qualificação (Graduação)

MédioAssistente AdministrativoCVI2.899,05869,72185,66

V2.814,62844,39

IV2.732,64819,80

III2.653,05795,92

II2.575,78772,73

I2.500,75750,23

BVI2.359,20707,76

V2.290,48687,14

IV2.223,77667,14

III2.159,00647,70

II2.096,12628,83

I2.035,07610,52

AV1.919,88575,96

IV1.863,96559,18

III1.809,66542,90

II1.756,96527,09

I1.705,78511,73

Vigência a partir de Janeiro/2015

NívelCargoClassePadrãoVencimento BaseGDAAdicional de Qualificação (Graduação)

MédioAssistente TécnicoCVI3.313,21993,96185,66

V3.216,70965,01

IV3.123,01936,90

III3.032,06909,61

II2.943,74883,12

I2.858,00857,41

BVI2.696,23808,87

V2.617,69785,31

IV2.541,45762,44

III2.467,43740,23

II2.395,57718,67

I2.325,79697,73

AV2.194,14658,25

IV2.130,23639,07

III2.068,19620,45

II2.007,95602,39

I1.949,47584,84

Vigência a partir de Janeiro/2015

NívelCargoClassePadrãoVencimento BaseGDAAdicional de Qualificação - AQ

EspecializaçãoMestradoDoutorado

SuperiorAnalista AdministrativoEspecialIII6.520,29 1.956,09 243,68 487,37 974,73

II6.330,38 1.899,12

I6.145,99 1.843,80

CVI5.798,11 1.739,43

V5.629,23 1.688,77

IV5.465,28 1.639,58

III5.306,10 1.591,83

II5.151,55 1.545,46

I5.001,51 1.500,45

BVI4.718,40 1.415,52

V4.580,97 1.374,29

IV4.447,54 1.334,26

III4.318,00 1.295,40

II4.192,23 1.257,67

I4.070,14 1.221,04

AV3.839,75 1.151,93

IV3.727,91 1.118,38

III3.619,33 1.085,79

II3.513,91 1.054,17

I3.411,57 1.023,47

Vigência a partir de Janeiro/2015

NívelCargoClassePadrãoVencimento BaseGDAAdicional de Qualificação - AQ

EspecializaçãoMestradoDoutorado

SuperiorEspecialistaEspecialIII9.314,70 2.794,41 465,74 931,47 1.862,94

II9.043,40 2.713,02 452,17 904,34 1.808,68

I8.780,00 2.634,00 439,00 878,00 1.756,00

CVI8.283,01 2.484,91 414,15 828,30 1.656,61

V8.041,77 2.412,53 402,09 804,18 1.608,36

IV7.807,54 2.342,26 390,38 780,75 1.561,51

III7.580,14 2.274,04 379,01 758,02 1.516,02

II7.359,35 2.207,81 367,97 735,94 1.471,87

I7.145,00 2.143,50 357,25 714,50 1.429,01

BVI6.740,57 2.022,18 337,03 674,06 1.348,11

V6.544,24 1.963,27 327,21 654,43 1.308,85

IV6.353,63 1.906,09 317,68 635,36 1.270,73

III6.168,57 1.850,58 308,43 616,86 1.233,71

II5.988,91 1.796,68 299,44 598,89 1.197,78

I5.814,48 1.744,34 290,73 581,45 1.162,89

AV5.485,36 1.645,60 274,27 548,53 1.097,07

IV5.325,58 1.597,68 266,28 532,56 1.065,12

III5.170,47 1.551,14 258,52 517,05 1.034,10

II5.019,88 1.505,96 250,99 501,99 1.003,98

I4.873,67 1.462,10 243,68 487,37 974,73

Vigência a partir de julho/2015

NívelCargoClassePadrãoVencimento BaseGDAAdicional de Qualificação (Graduação)

MédioAssistente AdministrativoCVI3.122,91936,87200,00

V3.031,96909,59

IV2.943,65883,10

III2.857,91857,37

II2.774,67832,40

I2.693,85808,16

BVI2.541,37762,41

V2.467,35740,20

IV2.395,49718,65

III2.325,71697,71

II2.257,97677,39

I2.192,21657,66

AV2.068,12620,44

IV2.007,89602,36

III1.949,40584,82

II1.892,62567,79

I1.837,50551,25

Vigência a partir de Julho/2015

NívelCargoClassePadrãoVencimento BaseGDAAdicional de Qualificação (Graduação)

MédioAssistente TécnicoCVI3.569,051.070,71200,00

V3.465,081.039,52

IV3.364,161.009,25

III3.266,18979,85

II3.171,05951,31

I3.078,68923,61

BVI2.904,42871,32

V2.819,82845,95

IV2.737,70821,31

III2.657,96797,39

II2.580,55774,16

I2.505,39751,61

AV2.363,56709,07

IV2.294,72688,41

III2.227,89668,36

II2.163,00648,90

I2.100,00630,00

Vigência a partir de Julho/2015

NívelCargoClassePadrãoVencimento BaseGDAAdicional de Qualificação - AQ

EspecializaçãoMestradoDoutorado

SuperiorAnalista AdministrativoEspecialIII7.023,77 2.107,14 262,50 525,00 1.050,00

II6.819,19 2.045,76

I6.620,57 1.986,17

CVI6.245,82 1.873,75

V6.063,91 1.819,17

IV5.887,29 1.766,19

III5.715,82 1.714,75

II5.549,33 1.664,80

I5.387,71 1.616,31

BVI5.082,75 1.524,82

V4.934,70 1.480,41

IV4.790,97 1.437,29

III4.651,42 1.395,42

II4.515,95 1.354,79

I4.384,42 1.315,32

AV4.136,25 1.240,87

IV4.015,77 1.204,74

III3.898,81 1.169,64

II3.785,25 1.135,57

I3.675,00 1.102,50

Vigência a partir de Julho/2015

NívelCargoClassePadrãoVencimento BaseGDAAdicional de Qualificação - AQ

EspecializaçãoMestradoDoutorado

SuperiorEspecialistaEspecialIII10.033,95 3.010,18 501,70 1.003,40 2.006,79

II9.741,70 2.922,51 487,09 974,17 1.948,34

I9.457,97 2.837,38 472,90 945,80 1.891,60

CVI8.922,60 2.676,78 446,12 892,26 1.784,52

V8.662,73 2.598,82 433,14 866,27 1.732,55

IV8.410,42 2.523,12 420,52 841,04 1.682,09

III8.165,45 2.449,64 408,27 816,55 1.633,09

II7.927,62 2.378,29 396,39 792,76 1.585,52

I7.696,72 2.309,01 384,84 769,67 1.539,35

BVI7.261,06 2.178,32 363,05 726,11 1.452,21

V7.049,57 2.114,87 352,47 704,96 1.409,91

IV6.844,24 2.053,27 342,21 684,42 1.368,85

III6.644,89 1.993,47 332,25 664,49 1.328,97

II6.451,36 1.935,41 322,56 645,14 1.290,27

I6.263,46 1.879,04 313,17 626,35 1.252,69

AV5.908,92 1.772,67 295,45 590,89 1.181,79

IV5.736,81 1.721,05 286,84 573,69 1.147,36

III5.569,72 1.670,91 278,49 556,97 1.113,95

II5.407,49 1.622,25 270,37 540,75 1.081,50

I5.249,99 1.575,00 262,50 525,00 1.050,00

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