Rio de Janeiro
LEI Nº 6798 DE 10 DE JUNHO DE 2014.
Nº 6798/2014
LEI Nº 6798 DE 10 DE JUNHO DE 2014.
ALTERA DESIGNAÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO, DO ORÇAMENTO DO FUNDO ESPECIAL DA ALERJ.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica alterada a designação do programa de trabalho de codificação 0161.01.031.0289.2302, do Orçamento do Fundo Especial da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, constante dos demonstrativos anexos à Lei nº 6.668 de 13 de janeiro de 2014, passando a ter a seguinte redação: “transferência ao Estado e aos Municípios Fluminenses”.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar da data da publicação da Lei nº 6.782 de 21 de maio de 2014.
Rio de Janeiro, 10 de junho de 2014.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador
Ficha Técnica