Rio de Janeiro
LEI Nº 6787 DE 28 DE MAIO DE 2014.
Nº 6787/2014
LEI Nº 6787 DE 28 DE MAIO DE 2014.
DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES SANITÁRIAS PARA OS BANHEIROS PÚBLICOS INSTALADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Os banheiros públicos instalados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro deverão ser dotados de:
Ivaso sanitário em aço inoxidável com ducha higiênica;
IIassento sanitário do tipo “aberto”;
IIIproteção para assento sanitário descartável;
IVpapel higiênico sobressalente;
Vlimpeza e desinfecção periódica, devidamente comprovada;
VIlavatório provido de material para a limpeza e enxugo ou secagem das mãos; e
VIIequipamento com álcool em gel.
Parágrafo únicoPara os efeitos dessa lei, entende-se como banheiro público aquele colocado à disposição da população em prédios públicos, estabelecimentos comerciais e eventos públicos ou privados.
Art. 2.
Os estabelecimentos a que se refere o artigo anterior terão prazo de 5 (cinco) anos para se adequarem, contados a partir da publicação desta Lei.
Art. 3.
A infração às disposições da presente Lei acarretará ao responsável infrator a imposição de pena de multa no valor de 20 UFIR-RJ (vinte Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro) a 70 UFIR-RJ (setenta Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro), observadas a gravidade da infração e de acordo com o critério da proporcionalidade e razoabilidade.
Art. 4.
Ulterior disposição regulamentar desta Lei definirá o detalhamento técnico de sua execução.
Art. 5.
As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 28 de maio de 2014.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador
Ficha Técnica