Rio de Janeiro
LEI Nº 6766 DE 06 DE MAIO DE 2014.
Nº 6766/2014
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o §7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 6766, de 06 de maio de 2014, oriunda do Projeto de Lei nº 2358-A, de 2009.
LEI Nº 6766 DE 06 DE MAIO DE 2014.
INSTITUI A CARTEIRA ESTADUAL DE SAÚDE DO CIDADÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A:
Art. 1.
Fica instituída a Carteira Estadual de Saúde do Cidadão.
Art. 2.
A Carteira Estadual de Saúde do Cidadão tem como objetivo agilizar o atendimento médico-assistencial do cidadão, bem como auxiliar o profissional de saúde na realização de todos os atos necessários para o atendimento correto e eficaz ao cidadão.
Art. 3.
A Carteira Estadual de Saúde do Cidadão conterá as seguintes informações:
Iidentificação do cidadão, com a discriminação de seus dados pessoais e aposição de sua assinatura ou de impressão digital;
IIregistro de doenças de que o cidadão seja portador e seu grupo sanguíneo;
IIIos atendimentos efetuados, identificando-se a unidade e o profissional da rede pública ou privada executor da ação registrada;
IVanotação dos medicamentos utilizados pelo cidadão.
Parágrafo únicoEm nenhuma hipótese será consignado dados considerados sigilosos, segundo a ética médica.
Art. 4.
As unidades de saúde do Estado deverão solicitar, de seus usuários, a apresentação da referida carteira, quando da realização de novos procedimentos e acompanhamento dos anteriores.
Parágrafo únicoEm nenhuma hipótese, a não apresentação da referida carteira implicará na recusa de atendimento ao cidadão.
Art. 5.
A criação da Carteira Estadual de Saúde do Cidadão deverá ser amplamente divulgada junto ao público em geral e às pessoas prestadoras de serviço de saúde.
Art. 6.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 06 de maio de 2014.
DEPUTADO PAULO MELO
Presidente
Ficha Técnica