Rio de Janeiro
LEI Nº 6749 DE 14 DE ABRIL DE 2014.
Nº 6749/2014
LEI Nº 6749 DE 14 DE ABRIL DE 2014.
ALTERA A LEI Nº 6169/2011, DE 02 DE MARÇO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DOS CENTROS DE REABILITAÇÃO INTEGRAL PARA DEFICIENTES MENTAIS E AUTISTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica autorizado o Poder Executivo a acrescentar os incisos IX e X ao Art. 5º da Lei nº 6.169, de 2 de março de 2012, contendo a seguinte redação:
“Art. 5º (...)
IXItaboraí;
XItaguaí. (NR)”
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 14 de abril de 2014.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador
Ficha Técnica