Rio de Janeiro
LEI Nº 6745 DE 08 DE ABRIL DE 2014.
Nº 6745/2014
LEI Nº 6745 DE 08 DE ABRIL DE 2014.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS E DOS POSTOS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE MANTER CADEIRA DE ASSEIO EM SUAS ENFERMARIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a tornar obrigatória, aos hospitais e postos de saúde da rede pública do Estado do Rio de Janeiro, a disponibilização de, no mínimo, 1 (uma) cadeira de asseio dentro de cada uma de suas enfermarias.
Art. 2.
V E T A D O .
Art. 3.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 08 de abril de 2014.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador
Ficha Técnica