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Rio de Janeiro

LEI Nº 6735 DE 27 DE MARÇO DE 2014.

Nº 6735/2014

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LEI Nº 6735 DE 27 DE MARÇO DE 2014.

OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DENOMINADOS LAVA RÁPIDO, A UTILIZAREM PRODUTOS BIODEGRADÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Ficam obrigados todos os estabelecimentos comerciais localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, denominados lava rápido e similares, que tenham por atividade fim a limpeza automotiva, a utilizarem, em suas operações, produtos biodegradáveis.
Parágrafo únicoConsideram-se produtos biodegradáveis aqueles que se decompõem facilmente pela ação bacteriana, ou seja, é facilmente oxidado por colônias de bactérias presentes nas águas dos rios, produzindo gás carbônico.
Art. 2.
O Poder Executivo baixará os atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de março de 2014.

SÉRGIO CABRAL

Governador

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