LEI Nº 6733 DE 26 DE MARÇO DE 2014.

Nº 6733/2014

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LEI Nº 6733 DE 26 DE MARÇO DE 2014.

INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 10 DE JUNHO COMO O DIA ESTADUAL DAS MULHERES QUE VENCEM.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica incluído no anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual das Mulheres que Vencem, a ser comemorado no dia 10 de junho de cada ano.

Art. 2.

O anexo da Lei n. º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:

“ANEXO

CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:

(...)

JUNHO

(...)

10 DE JUNHO - DIA ESTADUAL DAS MULHERES QUE VENCEM.

(...) (NR)"

Art. 3.

O Poder Público Estadual apoiará, nos termos da Lei, o Dia Estadual das Mulheres que Vencem.

Art. 4.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de março de 2014.

SÉRGIO CABRAL

Governador

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