LEI Nº 6723 DE 25 DE MARÇO DE 2014.

Nº 6723/2014

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Norma submetida a ação de inconstitucionalidade - RI 0027238-04.2014.8.19.0000

http://www4.tjrj.jus.br/ejud/ConsultaProcesso.aspx?N=2014.007.00044&USER=

LEI Nº 6723 DE 25 DE MARÇO DE 2014.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CARTÓRIOS QUE PRESTAM SERVIÇOS NOTARIAIS EM INFORMAR, AO DETRAN-RJ, A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÌCULOS, NO ATO DO RECONHECIMENTO DAS FIRMAS DO VENDEDOR E DO COMPRADOR, APOSTAS NO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÌCULO (CRV) .

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Ficam os cartórios notariais obrigados a comunicar, ao DETRAN-RJ, a transferência de propriedade de veículos, no ato do reconhecimento das firmas do vendedor e do comprador, apostas no Certificado de Registro de Veículo (CRV).

Art. 2.

A comunicação ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ deverá ser realizada por meio eletrônico, sem qualquer ônus aos usuários do serviço notarial.

Art. 3.

A comunicação de venda ao DETRAN-RJ fica mantida na modalidade vigente para os demais casos de venda de veículos, através de nota fiscal de concessionárias, contratos particulares e outros meios comprobatórios da venda referendados pelo DETRAN-RJ.

Art. 4.

A taxa de reconhecimento, por autenticidade, suportará o ônus imposto pela presente Lei.

Art. 5.

Esta Lei entrará em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.

Rio de Janeiro, 25 de março de 2014.

SÉRGIO CABRAL

Governador

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