Rio de Janeiro
LEI Nº 6722 DE 25 DE MARÇO DE 2014.
Nº 6722/2014
LEI Nº 6722 DE 25 DE MARÇO DE 2014.
DISPÕE SOBRE OS MECANISMOS DE ALERTA PARA CHUVAS FORTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo, quando obtiver, de órgãos oficiais de meteorologia (INMET - Instituto Nacional de Meteorologia), informações sobre a aproximação de chuvas fortes, consideradas como tempestades ou outras intempéries da natureza, autorizado a emitir alerta a toda população do Estado do Rio de Janeiro para permanência em locais seguros, bem como evacuação imediata das áreas de riscos, e análise para a necessidade de suspensão do tráfego de veículos nas áreas consideradas propensas ao alagamento.
Art. 2.
As devidas informações deverão ser repassadas para a população, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, através de sistema de rádio, televisão ou outras mídias que se acharem necessárias, mediante departamento apropriado do Poder Executivo, designado exclusivamente para estas situações.
Parágrafo únicoSerão designados técnicos para atuar diretamente neste departamento, podendo, para tanto, ser treinados através de parcerias com empresas privadas, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou com universidades públicas.
Art. 3.
As despesas decorrentes para implantação desta Lei decorrerão de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 25 de março de 2014.
SÉRGIO CABRAL
Governador
Ficha Técnica