LEI Nº 6721 DE 25 DE MARÇO DE 2014.

Nº 6721/2014

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LEI Nº 6721 DE 25 DE MARÇO DE 2014.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 6.506, DE 20 DE AGOSTO DE 2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica alterado o artigo 1º, da Lei 6.506, de 20 de agosto de 2013, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em nome do Estado do Rio de Janeiro, junto ao Banco BTG Pactual, operação de crédito interno até o limite de R$ 450.000.000,00 (quatrocentos e cinquenta milhões de reais), observadas as condições e as exigências dos órgãos encarregados da política econômico-financeira do Governo Federal”.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de março de 2014.

SÉRGIO CABRAL

Governador

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