LEI Nº 6712 DE 14 DE MARÇO DE 2014.

Nº 6712/2014

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.

5 artigos

Norma submetida a ação de inconstitucionalidade - RI 0052682-29.2020.8.19.0000

https://www3.tjrj.jus.br/consultaprocessual/#/consultapublica?numProcessoCNJ=0052682-29.2020.8.19.0000

LEI Nº 6712 DE 14 DE MARÇO DE 2014.

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL “INTERNET NOS TERMINAIS DE TRANSPORTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica criado o Programa Estadual “INTERNET NOS TERMINAIS DE TRANSPORTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, objetivando a instalação de equipamentos de internet sem fio (WI FI) e disponibilização de sinal nos terminais de embarque e desembarque de passageiros, de trem, metrô, ônibus intermunicipal e Barcas.

Art. 2.

A instalação e manutenção dos equipamentos referidos no art. 1º desta Lei ficará sob a responsabilidade da concessionária de transporte administradora do terminal.

Art. 3.

O sinal do equipamento referido no artigo 1º desta Lei deverá abranger todo o espaço físico dos terminais rodoviários, metroviários, ferroviários e de barcas do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 4.

Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários à sua efetiva aplicação.

Art. 5.

Esta Lei entrará em vigor 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de março de 2014.

SÉRGIO CABRAL

Governador

Ficha Técnica

Remissões do artigo