LEI Nº 6711 DE 14 DE MARÇO DE 2014.

Nº 6711/2014

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LEI Nº 6711 DE 14 DE MARÇO DE 2014.

ALTERA A LEI Nº 5.318, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEADE DOS ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS E DROGARIAS, ESTABELECIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE AFIXAR CARTAZ PARA ESCLARECER AS HIPÓTESES DE SUBSTITUIÇÃO DE MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Acrescenta-se Parágrafo Único ao Art. 1º da Lei nº 5.318, de 17 de novembro de 2008, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1º (…)

Parágrafo únicoFicam excluídas da obrigação desta Lei as farmácias homeopáticas e as exclusivamente de manipulação."

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de março de 2014.

SÉRGIO CABRAL

Governador

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