Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 67, de 07 de julho de 1976
Nº 67/1976
LEI Nº 67, DE 07 DE JULHO DE 1976.
APROVA A DELIBERAÇÃO Nº 509, DE 29 DE ABRIL DE 1974, DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARATY, QUE ALTERA A ZONA URBANA DO MUNICÍPIO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica aprovada a Deliberação nº 509, de 29 de abril de 1974, da Câmara Municipal de Paraty, que altera a Zona Urbana do Município.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 07 de julho de 1976FLORIANO FARIA LIMA
Governador
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