Rio de Janeiro
LEI Nº 6687 DE 15 DE JANEIRO DE 2014.
Nº 6687/2014
LEI Nº 6687 DE 15 DE JANEIRO DE 2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE TRATAMENTO DA SÍNDROME DE BURNOUT PARA OS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o "Programa para Tratamento da Síndrome de Burnout", com a finalidade de prestar assistência médica e psicológica aos professores da Rede Estadual de Educação diagnosticados como portadores da Síndrome de Burnout, por meio de Programa Específico a ser desenvolvido junto às Instituições Estaduais de Ensino para identificação, prevenção, diagnóstico e tratamento desta enfermidade.
Parágrafo únicoConsidera-se Síndrome de Burnout o estresse de caráter persistente vinculado à situação de trabalho, resultante da constante e repetitiva pressão emocional associada com intenso envolvimento com pessoas por longos períodos de tempo, levando o profissional da educação à completa ausência de fatores motivacionais e provocando a desistência do educador de manejar ou lidar com as solicitações externas ou internas, que são avaliadas por ele como excessivas ou acima de suas possibilidades.
Art. 2.
O Programa deverá gradativamente atingir as seguintes metas:
IEstender a avaliação médica à totalidade dos educadores da Rede Pública Estadual, sobre suas condições físicas, psíquicas e emocionais, quando do ingresso na respectiva função e nos casos em que se verificar a necessidade imediata desta;
IIDisponibilizar acompanhamento por equipe multidisciplinar, composta por médicos, psiquiatras, psicólogos e assistentes sociais possibilitando o tratamento e o combate às sequelas decorrentes da referida síndrome.
IIICriar campanhas de divulgação da Síndrome de Burnout, suas causas e sintomatologias, bem como suas formas de prevenção e detecção precoce;
IVPromover ações articuladas entre os setores de Educação, Saúde Medicina do trabalho e CIPA, através de pesquisas e estudos que possam promover a saúde emocional do educador.
Art. 3.
O Poder Público Estadual contribuirá com recursos humanos e materiais para viabilizar o alcance das metas indicadas nesta lei, podendo celebrar acordos, convênios e parcerias com a sociedade civil organizada.
Art. 4.
As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5.
A Implementação do Programa pelo Poder Executivo Estadual deverá ser precedido da análise de estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, devendo as despesas decorrentes da aplicação desta lei estarem previamente previstas na lei orçamentária do ano em que for implementado o Programa.
Art. 6.
O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei, determinando o prazo exato para implementação do Programa ora instituído, respeitando as determinações do artigo anterior, o qual não deverá ultrapassar o limite de 02 (dois) anos da regulamentação desta Lei.
Art. 7.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 2014.
SÉRGIO CABRAL
Governador
Ficha Técnica