Rio de Janeiro
LEI Nº 6655 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013.
Nº 6655/2013
LEI Nº 6655 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013.
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 3113, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1998.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
“Art.1º - Os hotéis e similares, estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro, ficam autorizados a informatizar o controle de entrada e saída dos seus usuários, além de efetuar registro por escrito e gravação eletrônica de imagens, bem como da identificação dos veículos por eles utilizados”.
Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 2013.
SÉRGIO CABRAL
Governador
Ficha Técnica