Rio de Janeiro
LEI Nº 6650 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.
Nº 6650/2013
Art. 1.
Ficam criados na estrutura do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro:
I80 (oitenta) Cargos Técnicos do Ministério Público;
II30 (trinta) Cargos de Analista do Ministério Público;
III05 (cinco) Cargos em Comissão de Direção – CCD;
IV08 (oito) Cargos em Comissão de Gerência – CCG;
V80 (oitenta) Cargos em Comissão de Assessoramento de Promotoria – CCA;
VI15 (quinze) Cargos em Comissão de Técnico Pericial - TP;
VII25 (vinte e cinco) Cargos em Comissão de Assessor – A1;
VIII15 (quinze) Cargos em Comissão de Assistente – A2;
IX20 (vinte) Cargos em Comissão de Auxiliar – A3;
X30 (trinta) Cargos em Comissão de Auxiliar 3 – A5;
XI10 (dez) Cargos em Comissão de Assessor da PGJ – APGJ-1; e
XII10 (dez) Cargos em Comissão de Assistente da PGJ – APGJ-2.
§ 1º- As atribuições dos cargos referidos nos incisos I a X permanecem inalteradas.
§ 2º- O Cargo em Comissão de Assessor da PGJ tem a atribuição de chefiar estruturas orgânicas da Procuradoria-Geral de Justiça, deliberando sobre o seu funcionamento interno e zelando pelo regular exercício de suas atribuições.
§ 3º- O Cargo em Comissão de Assistente da PGJ tem a atribuição de assessorar as estruturas orgânicas da Procuradoria-Geral de Justiça, em matérias de natureza técnica, cumprindo as determinações da chefia imediata e praticando os atos necessários à execução das atribuições do respectivo órgão.
§ 4º- Os cargos de que tratam os incisos I e II do artigo 1º serão preenchidos por concurso público.
§ 5º- O cargo a que se refere o inciso VI do artigo 1º é de livre nomeação obedecido o rigor técnico da função de Técnico Pericial – TP.
LEI Nº 6650 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.
CRIA CARGOS NA ESTRUTURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
A remuneração dos Cargos em Comissão de Assessor da PGJ (APGJ-1) e de Assistente da PGJ (APGJ-2) equivalerá, respectivamente, a 90% (noventa por cento) e a 70% (setenta por cento) do padrão inicial do cargo de Analista do Ministério Público.
Art. 3.
As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2013.
SÉRGIO CABRAL
Governador
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