Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 665, de 07 de julho de 1983
Nº 665/1983
LEI Nº 665, DE 07 DE JULHO DE 1983.
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DOS MAGISTRADOS DO BRASIL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- É considerado de utilidade pública o Instituto dos Magistrados do Brasil - IMB, com sede e foro nesta cidade.
Art. 2.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 07 de julho de 1983.
LEONEL BRIZOLA
Governador
Ficha Técnica