Rio de Janeiro
LEI Nº 6598 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013.
Nº 6598/2013
LEI Nº 6598 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS RESTAURANTES E LANCHONETES A DISPONIBILIZAREM CADEIRA INFANTIL
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam os restaurantes e lanchonetes, que tenham assentos em mesa para os clientes, obrigados a disponibilizarem cadeira infantil, nas especificações estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Parágrafo únicoV E T A D O .
Art. 2.
Os restaurantes e lanchonetes tem o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da publicação desta Lei, para se adaptar às suas disposições.
Art. 3.
V E T A D O .
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2013.
SÉRGIO CABRAL
Governador
Ficha Técnica