Rio de Janeiro
LEI Nº 6560 DE 16 DE OUTUBRO DE 2013.
Nº 6560/2013
LEI Nº 6560 DE 16 DE OUTUBRO DE 2013.
CRIA O CONCEITO DE FAIXA "NON AEDIFICANDI" AO LONGO DAS TUBULAÇÕES DE ADUÇÃO DE ÁGUA OPERADAS PELAS EMPRESAS DE SANEAMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Entende-se como faixa "non aedificandi" referente às tubulações de adução de água, operadas pelas Concessionárias de Saneamento que atuam no território do estado do Rio de Janeiro, como a área da faixa dentro da qual estão implantadas as adutoras, necessárias a garantir a ausência de edificações e quaisquer outros elementos que possam ameaçar a incolumidade das mesmas e a segurança da população e do patrimônio público e privado.
Art. 2.
O Poder Concedente, através da Agência Reguladora de Energia e Saneamento BásicoAGENERSA, definirá as larguras das referidas faixas "non aedificandi", função do diâmetro das tubulações, do número de linhas, do volume de água transportado, da vida útil das tubulações, da pressão da água admissível e de qualquer outro elemento técnico que se torne necessário.
Parágrafo únicoQuando se tratar de imóveis sobre a faixa "non aedificandi " de comunidades carentes os mesmos deverão ser realocados em imóveis a serem edificados na mesma comunidade.
Art. 3.
A Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico - AGENERSA disporá de 90 ( noventa) dias para definição das aludidas faixas "non aedificandi".
Art. 4.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 16 de outubro de 2013.
SÉRGIO CABRAL
Governador
Ficha Técnica