Rio de Janeiro
LEI Nº 6543 DE 26 DE SETEMBRO DE 2013.
Nº 6543/2013
LEI Nº 6543 DE 26 DE SETEMBRO DE 2013.
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE SERVIDORES NOS DIAS E NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE FUNCIONÁRIO E SERVIDORES NOS DIAS E NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
* Nova redação dada pela Lei 9307/2021.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam dispensados de ponto os servidores estaduais que professam a religião judaica nos dias de Rosh Hashaná, Uom Kippur e no primeiro, segundo e sétimo dias de Pessach. Ficam dispensados de ponto o funcionário ou o servidor estadual que professem a religião judaica nos dias de Rosh Hashaná, Uom Kippur e no primeiro, segundo e sétimo dias de Pessach.
Parágrafo únicoO disposto no “caput” deste artigo não acarretará aos servidores prejuízos de seus direitos e vantagens.
Parágrafo únicoO disposto no “caput” deste artigo não acarretará ao funcionário ou ao servidor prejuízos de seus direitos e vantagens.
* Nova redação dada pela Lei 9307/2021.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 2874 de 19 de dezembro de 1997.
Rio de Janeiro, em 26 de setembro de 2013.
SÉRGIO CABRAL
Governador
Ficha Técnica