Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 649, de 07 de janeiro de 1983
Nº 649/1983
LEI Nº 649 DE 07 DE JANEIRO DE 1983
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A MITRA DIOCESANA DE PETROPOLIS
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- É considerada de Utilidade Pública a MITRA DIOCESANA DE PETRÓPOLIS, com sede e foro na Cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 07 de janeiro de 1983.
A. DE P. CHAGAS FREITAS
Ficha Técnica