Rio de Janeiro
LEI Nº 6489, DE 10 DE JULHO DE 2013.
Nº 6489/2013
LEI Nº 6489, DE 10 DE JULHO DE 2013.
ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DA CRIANÇA PREMATURA”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído o Dia da Criança Prematura, a ser comemorado no dia 29 de Novembro em todo o Estado do Rio de Janeiro.
Parágrafo únicoAs Secretarias Estaduais de Saúde e Assistência Social poderão estabelecer programas de orientação sobre os cuidados materno-infantil para minimizar as ocorrências de partos prematuros e dos cuidados que devem ser dispensados as crianças prematuras.
Art. 2.
O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
"CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:
(...)
NOVEMBRO
(...)
29 – Dia da Criança Prematura
(…)"
Art. 3.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 10 de julho de 2013.
SÉRGIO CABRAL
Governador
Ficha Técnica