Rio de Janeiro
LEI Nº 6432, DE 12 DE ABRIL DE 2013.
Nº 6432/2013
LEI Nº 6432, DE 12 DE ABRIL DE 2013.
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.192/2008, DE 15 DE JANEIRO DE 2008.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Inclui o inciso XIV no artigo 3º da Lei Estadual Nº 5.192, de 15 de janeiro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º (…)
XIVAcessibilidade (NR)”
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 12 de abril de 2013.
SÉRGIO CABRAL
Governador
Ficha Técnica