Rio de Janeiro
LEI Nº 6415, DE 20 DE MARÇO DE 2013.
Nº 6415/2013
LEI Nº 6415, DE 20 DE MARÇO DE 2013.
ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO ALERTA SOBRE O USO CORRETO DA CADEIRA E DO CINTO DE SEGURANÇA PARA CRIANÇAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituída a data de 12 de outubro, no calendário do Estado do Rio de Janeiro, como Dia Estadual do Alerta sobre o Uso Correto da Cadeira e do Cinto de Segurança para Crianças.
Art. 2.
As propagandas, palestras, discussões e outros meios de divulgação desta data comemorativa, poderão ser realizadas em parceria com instituições de ensino, associações e entidades da sociedade civil e órgãos do poder público, na forma em que for regulamentada esta lei.
Art. 3.
O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:
(...)
OUTUBRO
(...)
12- DIA DO ALERTA SOBRE O USO CORRETO DA CADEIRA E DO CINTO DE SEGURANÇA PARA CRIANÇAS.
(...)
Art. 4.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 20 de março de 2013.
SÉRGIO CABRAL
Governador
Ficha Técnica