Rio de Janeiro
LEI Nº 6410, DE 12 DE MARÇO DE 2013.
Nº 6410/2013
LEI Nº 6410, DE 12 DE MARÇO DE 2013.
ALTERA A LEI Nº 126, DE 10 DE MAIO DE 1977 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O Art. 3º e o seu inciso II da Lei nº 126, de 10 de maio de 1977, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º- São expressamente proibidos os ruídos:
I(...)
IIProduzidos por aparelhos ou instrumentos de qualquer natureza utilizados em pregões, anúncios ou propaganda na via pública ou para ela dirigidos, desde que ultrapasse o nível sonoro superior a 85 (oitenta e cinco) decibéis.”
Art. 2.
Fica adicionado onde couber o seguinte artigo:
“Art.(...) – Obedecendo ao disposto no Art. 2º, inciso I, cada Município regulamentará a presente Lei, dentro de seus limites.
Art. 3.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 12 de março de 2013.
SÉRGIO CABRAL
Governador
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