LEI Nº 6381, DE 09 DE JANEIRO DE 2013.

Nº 6381/2013

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LEI Nº 6381, DE 09 DE JANEIRO DE 2013.

OBRIGA AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SOLICITAR À MÃE DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE QUE NÃO POSSUA PATERNIDADE ESTABELECIDA, DE FORMA CONFIDENCIAL E SIGILOSA, OS DADOS DO SUPOSTO PAI, E INFORMÁ-LA SOBRE OS TRÂMITES JURÍDICOS PARA O RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

As escolas públicas ou particulares, municipais ou estaduais; as creches; e todo e qualquer estabelecimento de ensino que verificar, no curso do ano letivo, que alguma criança ou adolescente não possua paternidade estabelecida, deverão, de forma confidencial e sigilosa, solicitar a cada mãe, munida de seu documento de identidade e com cópia da certidão de nascimento do(a) filho(a), para que, querendo, informe os dados (nome e endereço) do suposto pai, caso estes não constem do respectivo registro de nascimento e informá-la sobre os trâmites jurídicos para o reconhecimento da paternidade. O aluno maior de idade deverá ser notificado pessoalmente.

§ 1ºCom as informações prestadas, deverá ser preenchido o formulário I cujo modelo segue ao final.

§ 2ºComparecendo o suposto pai ao estabelecimento de ensino e reconhecendo a paternidade, deverá o mesmo ser encaminhado ao cartório do Registro Civil em que foi lavrado o registro do(a) filho(a), para formalizar o ato, pessoalmente, com formulário III preenchido.

§ 3ºResidindo o genitor em local distante do cartório em que o registro do filho foi lavrado, o mesmo deverá ser encaminhado ao órgão do Ministério Público ou da Defensoria Pública da Comarca em que reside, com competência para a matéria relativa ao reconhecimento de paternidade, nos termos da Lei Federal nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992.

Art. 2.

Os formulários, devidamente preenchidos, deverão ser encaminhados ao órgão do Ministério Público com competência para a matéria relativa ao Reconhecimento de Filiação, para que sejam tomadas as providências que entender cabíveis, visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992.

Art. 3.

Deverá ser esclarecido, à genitora ou responsável, que é direito de toda criança ter o nome do pai em seu registro de nascimento e que tal direito é imprescritível, podendo ser proposta ação de Investigação de Paternidade a qualquer momento e, caso não possua condições de arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, poderá o pedido ser formulado perante a Defensoria Pública, gratuitamente, em atuação no fórum da cidade em que reside.

Art. 4.

As mesmas disposições se aplicam no caso de omissão do nome da genitora, caso em que o pai ou responsável pelo(a) menor deverá informar o nome e qualquer meio de identificação e localização daquela.

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 09 de janeiro de 2013.

SÉRGIO CABRAL

Governador

FORMULÁRIO I

ILMO(A). SR(ª). DIRETOR(A) DA ESCOLA_________________________________________________

Eu ________________________________________________________ (nome), ______________________ (nacionalidade), __________________ (estado civil), ___________________________ (profissão), documento de identidade nº__________________, telefone nº___________________,residente________________________________________________________________________________________________________________, ____________________(cidade), venho esclarecer a Vossa Excelência, em relação a meu (minha) filho(a) ________________________________________________________________,nascido em _____/_______/________, que:

( ) já foi proposta ação de Investigação de Paternidade, sob o nº_________________________________, que tramita perante a _____ª Vara de Família de ___________________.

( ) o nome do pai de meu (minha) filho(a) é _________________________________________________, sendo residente_______________________________________________________________________, ______________ (cidade), Fone: ________________________.

( ) não desejo declarar o nome do pai de meu (minha) filho(a) porque___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________.

Estou ciente de que é direito de toda criança ter o nome do pai em seu registro de nascimento e que tal direito é imprescritível, podendo ser proposta ação de Investigação de Paternidade a qualquer momento e, caso não possua condições de arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, poderá o pedido ser formulado perante a Defensoria Pública, gratuitamente, em atuação no fórum da cidade em que resido.

_______________________(cidade),_____de_______________ de 201_.

Assinatura: _______________________________________________________

FORMULÁRIO II

ILMO(A). SR(ª). DIRETOR(A) DA ESCOLA_________________________________________________

Eu, ____________________________________________ (nome), _____________________ (nacionalidade), ________________ (estado civil), ___________________________ (profissão), documento de identidade nº_____________________________, telefone nº ________, residente _____________________________________________________________________________________________________________________________, _________________ (cidade), declaro não reconhecer a paternidade em relação a _________________________________________________________________________________, nascido (a) em_____/_______/________, desejando realizar exame de D.N.A..

__________________, _____de_______________ de 201_.

Assinatura:__________________________________________

FORMULÁRIO III

ILMO(A). SR(ª). DIRETOR(A) DA ESCOLA_________________________________________________.

Eu, ____________________________________________ (nome), ______________________ (nacionalidade), ________________ (estado civil), ___________________________ (profissão), documento de identidade nº____________________________________, telefone nº __________________, residente_________________________________________________________________________________________________________________________________________, __________ (cidade), venho reconhecer a paternidade em relação a meu (minha) filho(a) ________________________________________________________________, nascido(a) em _____/_______/________.

___________________, _____de_______________ de 201_.

Assinatura:__________________________________________________

FORMULÁRIO IV

EXMO. SR. DR. PROMOTOR DE JUSTIÇA DA COMARCA DE _____________________________________________________________ - RJ. Nome da Escola: ___________________________________________________________________________________ Endereço da Escola: __________________________________________________________________________________ Fone:______________Nome da Diretora:________________________.

Nome do menorMãe não comparecePai não compareceMãe declara nome do paiMãe não declara nome do paiPai reconhece a filiaçãoPai não reconhece a filiaçãoJá há processo

Ficha Técnica

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