Rio de Janeiro
LEI Nº 6375, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.
Nº 6375/2012
LEI Nº 6375, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.
ALTERA O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam criadas na estrutura do Tribunal de Justiça, sem aumento de despesa, 7 (sete) Câmaras Cíveis.
Parágrafo únicoA instalação das Câmaras dar-se-á mediante ato da Presidência do Tribunal de Justiça em até 120 (cento e vinte) dias da vigência desta lei.
Art. 2.
A composição das novas Câmaras far-se-á pelo critério da remoção por antiguidade.
Art. 3.
O Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de janeiro passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 20.
– Os Desembargadores são distribuídos em 35 (trinta e cinco) Câmaras, sendo 27 (vinte e sete) Cíveis e 8 (oito) Criminais, identificadas por números ordinais.
§ 1º- As Câmaras Cíveis de numeração 23ª a 27ª terão competência especializada nas matérias cujo processo originário verse sobre direito do consumidor.
§ 2º- Não integram as Câmaras o Presidente, os Vice-Presidentes e o Corregedor-Geral da Justiça.
Art. 20-A.
O Presidente do Tribunal de Justiça elaborará tabela periódica de Desembargadores para o exercício das atividades jurisdicionais em regime de plantão nos dias e horários em que não houver expediente forense.
Parágrafo únicoA tabela será integrada pelos 35 (trinta e cinco) Desembargadores mais modernos, facultado aos demais requerer sua inclusão na escala de que trata este artigo.
Art. 4.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 2012.
SÉRGIO CABRAL
Governador
Ficha Técnica