LEI Nº 6.350, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012.

Nº 6350/2012

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O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o §7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 6.350, de 30 de novembro de 2012, oriunda do Projeto de Lei nº 774, de 2011.

LEI Nº 6.350, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAME PARA DETECTAR DOENÇAS CARDÍACAS CONGÊNITAS EM RECÉM-NASCIDOS, DENOMINADO TESTE DE OXIMETRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam os hospitais e maternidades da rede pública estadual, municipal e privados do Estado do Rio de Janeiro obrigados a realizarem exame para detectar doenças cardíacas congênitas em recém-nascidos, denominado Teste de Oximetria.

§ 1ºO Teste de Oximetria será realizado gratuitamente.

§ 2ºPara os fins dessa Lei, consideram-se maternidades ou hospitais públicos, além dos integrantes da rede própria do Estado, os de caráter privado, que prestem serviços ao Estado, mediante convênio e por atendimento do SUS (Sistema Único de Saúde), especialmente nas UTls (Unidades de Terapias Intensivas) Neonatais .

Art. 2.

A inobservância ao disposto nesta Lei implicará em sanções administrativas aos hospitais e maternidades públicas; e aos hospitais privados implicará em multa de 1.500 UFIRs-RJ (mil e quinhentas Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro)

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 30 de novembro de 2012.

DEPUTADO PAULO MELO

Presidente

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