Rio de Janeiro
LEI Nº 6336, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2012.
Nº 6336/2012
LEI Nº 6336, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2012.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REDE DE FARMÁCIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE PARTICIPAM DO PROGRAMA “FARMÁCIA POPULAR” DO GOVERNO FEDERAL, DE AFIXAR, EM LUGAR DE BOA VISIBILIDADE, NAS SUAS DEPENDÊNCIAS, A RELAÇÃO DOS REMÉDIOS CONTEMPLADOS POR ESSE PROGRAMA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam as farmácias do Estado do Rio de Janeiro, que participam do Programa “Farmácia Popular do Brasil” do Governo Federal, obrigadas a afixarem, em lugar de boa visibilidade, nas suas dependências, a relação dos remédios contemplados por esse programa.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 01 de novembro de 2012.
SÉRGIO CABRAL
Ficha Técnica