LEI Nº 6332, DE 11 DE OUTUBRO DE 2012.

Nº 6332/2012

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o §7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 6332, de 11 de outubro de 2012, oriunda do Projeto de Lei nº 3230, de 2010.

LEI Nº 6332, DE 11 DE OUTUBRO DE 2012.

ESTABELECE NORMAS PARA AMPLIAÇÃO DA PERMEABILIDADE DO SOLO, COM O PLANTIO DE ESPÉCIES ARBÓREAS E MANUTENÇÃO DAS EXISTENTES, NOS GRANDES CENTROS URBANOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A:

Art. 1.

O Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Meio Ambiente, deverá estabelecer, ouvidos os municípios, normas que venham ampliar as áreas de permeabilidade do solo urbano, com plantio de novas espécies arbóreas e manutenção permanente das espécies existentes.

Art. 2.

Entenda-se como ampliação da permeabilidade do solo, a retirada do maior número possível de revestimentos artificiais e desnecessários que produzam essa impenetrabilidade.

§ 1ºNos locais onde existam árvores, as calçadas devem ser recortadas no entorno das árvores, o máximo possível, para permitir a permeabilidade do solo, a respiração e a melhor alimentação das árvores ali plantadas, mas sempre de forma a não dificultar a passagens de pedestres e as entradas de garagens.

§ 2ºNo corte da capa impermeabilizante em locais onde o espaço não tiver nenhuma árvore plantada, deve-se realizar imediatamente o plantio nesse mesmo espaço, das espécies adequadas ao local, segundo os critérios técnicos definidos pelo setor competente, após retirada do entulho obtido pelo corte.

§ 3ºFica determinada a retirada de toda e qualquer contenção no entorno das árvores, dos arbustos e dos jardins, que venham a inviabilizar a filtrabilidade de água pelo solo, podendo sim, sob a responsabilidade do morador que quiser embelezar o local, instalar aramado ou qualquer elemento decorativo que proteja o espaço.

Art. 3.

O plantio de novas espécies arbóreas nos locais públicos deve ser realizado sempre sob a supervisão de técnicos específicos da área, e em lugares onde haja possibilidade de ser retirada a capa impermeabilizante.

Parágrafo únicoO proprietário particular que quiser obter plantio (gratuito) de algum tipo de espécie arbórea dentro do seu terreno, poderá realizar o pedido através do sítio eletrônico oferecido pelo governo do estado.

Art. 4.

O estado e os municípios poderão firmar convênios para implementar o plantio, manutenção e poda do conjunto das espécies existente em áreas urbanas de cada município, através de pessoal próprio especializado ou de empresas especializadas, por licitação.

Parágrafo únicoNo caso do plantio, poda e manutenção das árvores plantadas sob as redes elétricas, que requer utilização de técnica especializados para tal serviço, deverá ser incluído no convênio a Companhia Concessionária responsável pelo fornecimento de eletricidade para a região especifica do contrato.

Art. 5.

A dotação orçamentária para cumprimento dessas normas e dos convênios deverá sair das secretarias estaduais envolvidas no evento, dos municípios participantes e da Companhia Concessionária responsável pelo fornecimento de eletricedade da região.

Art. 6.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 11 de outubro de 2012.

DEPUTADO PAULO MELO

Presidente

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