LEI Nº 6311, DE 31 DE AGOSTO DE 2012.

Nº 6311/2012

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LEI Nº 6311, DE 31 DE AGOSTO DE 2012.

ALTERA A LEI Nº 3874, DE 24 DE JUNHO DE 2002, MODIFICANDO A EMENTA E A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 2º.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

A Lei Estadual n° 3874, de 24 de junho de 2002, passa a ter a seguinte redação:

“Ementa: Dispõe sobre a comercialização de gases acondicionado em recipientes ou embalagens reutilizáveis. - O titular da marca inscrita em embalagem ou recipiente reutilizável, não poderá impedir a livre circulação do produto ou reutilização do continente, ainda que por empresa concorrente, ou criar, por meio de marca, vínculo artificial com o consumidor de maneira a impedir a ele a plena liberdade em adquirir o produto de quem lhe aprouver, desde que sejam observadas as seguintes regras:

Iseja o recipiente ou embalagem efetivamente reutilizável e de tipo padrão utilizado por todos produtores;

IIo recipiente ou embalagem tenha sido regularmente colocado no mercado e adquirido por consumidores, revendedores ou produtores;

Art. 2.

- O produtor, ou revendedor, que, observando as regras estabelecidas nesta lei, reutilizar do recipiente ou embalagem, deverá nele colocar em destaque a sua marca de maneira a não causar confusão ao consumidor.

Art. 3.

– Na comercialização de gás liqüefeito de petróleo engarrafado (GLP), observar-se-ão as regras administrativas emanadas pela autoridade competente e os acordos firmados pelas empresas do setor, no que não contrariem as seguintes disposições:

Itodas as empresas distribuidoras de GLP deverão promover a requalificação dos botijões que engarrafar, nos termos e prazos determinados pelas autoridades administrativas;

IIos botijões recebidos pelas distribuidoras, no exercício de seu comércio, que não tenham estampada a sua própria marca, deverão obedecer ao seguinte regime:

a)- a empresa que receber tais botijões deverá cientificar a empresa titular da marca estampada no botijão do fato, a fim de se proceder a destroca, seja através do centro de destroca existente ou diretamente com a cientificada;

b)- se o titular da marca, ou o centro de destroca, não colocar à disposição os botijões para a destroca, ou se houver saldo não destrocado, vigorará o disposto no artigo 1° e incisos, e artigo 2º desta Lei, devendo, entretanto, a empresa que os engarrafar, apor no botijão um lacre à prova de fogo, identificando a própria marca.

c)- a utilização da faculdade prevista na alínea supra não exime a distribuidora de requalificar o botijão de outra marca que pretenda engarrafar.

Art. 4.

- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.”

Art. 2.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 31 de agosto de 2012.

SÉRGIO CABRAL

GOVERNADOR

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