LEI Nº 6244, DE 21 DE MAIO DE 2012.

Nº 6244/2012

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

LEI Nº 6244, DE 21 DE MAIO DE 2012.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, NA FORMA DO ARTIGO 40, § 8º, DA CRFB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Os proventos de aposentadoria e as pensões previdenciárias aos quais seja aplicável o disposto no §8º, do art. 40, da Constituição da República Federativa do Brasil, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, sem a garantia da paridade, deverão ser reajustados anualmente, na data-base de 01 de janeiro, pelo Índice Nacional e Preços ao Consumidor – INPC, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Art. 2.

Os benefícios pagos com data de início a partir de janeiro de 2011 serão reajustados de acordo com os percentuais indicados no Anexo I desta Lei e anualmente o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro – Rioprevidência divulgará os percentuais a serem aplicados aos benefícios de que trata a presente Lei no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro-DOERJ.

Parágrafo únicoO reajuste de que trata o artigo 1º desta Lei terá efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2012.

Art. 3.

O disposto na presente Lei aplica-se a todos os benefícios de aposentadoria e pensão previdenciária pagos pelo RIOPREVIDÊNCIA, desde que não alcançados pela paridade.

Art. 4.

As previsões de reajustes anuais serão discriminadas no Plano Plurianual-PPA, na Lei das Diretrizes Orçamentárias-LDO e na Lei Orçamentária Anual-LOA.

Art. 5.

As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 6.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 21 de maio de 2012.

SÉRGIO CABRAL

GOVERNADOR

ANEXO I

FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO, APLICÁVEL A PARTIR DE JANEIRO DE 2012

DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIOREAJUSTE (%)

Até janeiro de 20116,08

em fevereiro de 20115,09

em março de 20114,53

em abril de 20113,84

em maio de 20113,10

em junho de 20112,52

em julho de 20112,29

em agosto de 20112,29

em setembro de 20111,86

em outubro de 20111,41

em novembro de 20111,08

em dezembro de 20110,51

Ficha Técnica

Remissões do artigo