Rio de Janeiro
LEI Nº 6230, DE 07 DE MAIO DE 2012.
Nº 6230/2012
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REESTRUTURA OS SERVIÇOS DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS NAS COMARCAS DE PRIMEIRA E SEGUNDA ENTRÂNCIAS E DE ENTRÂNCIA ESPECIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXTINGUINDO SERVIÇOS REGISTRAIS JÁ DESATIVADOS, E SERVIÇOS REGISTRAIS QUE SE ENCONTRAM VAGOS NAS COMARCAS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, CANTAGALO E NITERÓI, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica extinto o Serviço do RCPN do Distrito Único da Comarca de Arraial do Cabo, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição do Provimento CGJ/RJ n.° 11 de 1/3/2011, publicada no DJE em 4/3/2011, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do Ofício Único do Município de Arraial do Cabo.
Art. 2.
Fica extinto o Serviço do RCPN do 2º Distrito da Comarca de Bom Jardim, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Resolução CGJ n.° 04 de 23/05/1996, publicada no DOERJ-III de 23/05/1996, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do RCPN do 1º Distrito e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do 1º Ofício de Justiça, ambos da referida Comarca.
Art. 3.
Fica extinto o Serviço do RCPN do 3º Distrito (Banquete) da Comarca de Bom Jardim, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.° 21638 de 12/1/1989, publicada no DOERJ-III em 16/1/1989, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do RCPN do 1º Distrito e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do 1º Ofício de Justiça, ambos da referida Comarca.
Art. 4.
Fica extinto o Serviço do RCPN do 4º Distrito (Barra Alegre) da Comarca de Bom Jardim, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.° 13 de 29/1/2009, publicada no DJE em 3/2/2009, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do RCPN do 1º Distrito e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do 2° Ofício de Justiça, ambos da referida Comarca.
Art. 5.
Fica extinto o Serviço do RCPN do 3º Distrito (São João do Paraíso) da Comarca de Cambuci, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 204/2009 de 11/12/2009, publicada no DJE em 17/12/2009, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do RCPN do 1º Distrito e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do 2º Ofício de Justiça, ambos da referida Comarca.
Art. 6.
Fica extinto o Serviço do RCPN do Município de São José de Ubá da Comarca de Cambuci (antigo 4° Distrito da Comarca de Cambuci), consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ nº 67/2009 de 29/5/2009, publicada no DJE em 01/06/2009, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do Ofício Único de São José de Ubá.
Art. 7.
Fica extinto o Serviço do RCPN 6º Distrito da Comarca de Cambuci, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Resolução CGJ n.° 04 de 23/05/1996, publicada no DOERJ-III de 23/05/1996, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do RCPN do 1º Distrito e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do 2º Ofício de Justiça, ambos da referida Comarca.
Art. 8.
Fica extinto o Serviço do RCPN do 2º Distrito (Santa Rita da Floresta) da Comarca de Cantagalo, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 155/2007 de 27/6/2007, publicada no DOERJ-III em 29/6/2007, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do Ofício Único do Município de Cantagalo.
Art. 9.
Fica extinto o Serviço do RCPN do 3º Distrito (Euclidelândia) da Comarca de Cantagalo, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 14/2009 de 29/1/2009, publicada no DJE em 3/2/2009, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do Ofício Único do Município de Cantagalo.
Art. 10.
Fica extinto o Serviço do RCPN do 5º Distrito (Boa Sorte) da Comarca de Cantagalo, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 09/2009 de 29/1/2009, publicada no DJE em 3/2/2009, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do Ofício Único do Município de Cantagalo.
Art. 11.
Fica extinto o Serviço do RCPN do 2º Distrito (Córrego da Prata) da Comarca de Carmo consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 21635/89 de 12/1/1989, publicada no DOERJ-III em 16/1/1989, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do RCPN do 1º Distrito e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do Ofício Único, ambos da referida Comarca.
Art. 12.
Fica extinto o Serviço do RCPN do 3º Distrito (Porto Velho do Cunha) da Comarca de Carmo, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 21635/89 de 12/1/1989, publicada no DOERJ-III em 16/1/1989, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao RCPN 1º Distrito e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do Ofício Único, ambos da referida Comarca.
Art. 13.
Fica extinto o Serviço do RCPN do 1° Distrito (Sede) da Comarca de Conceição de Macabu, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição do Provimento n.º 44/2011 de 11/7/2011, publicado no DJE em 15/7/2011, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do Ofício Único do Município de Conceição de Macabu.
Art. 14.
Fica extinto o Serviço do RCPN do 2° Distrito (Macabuzinho) da Comarca de Conceição de Macabu, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição do Provimento nº 45/2011 de 11/7/2011, publicado no DJE em 15/7/2011, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do Ofício Único do Município de Conceição de Macabu.
Art. 15.
Fica extinto o Serviço do RCPN do 1º Distrito da Comarca de Cordeiro, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.° 10 de 29/1/2009, publicada no DJE em 3/2/2009, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do Ofício Único do Município de Cordeiro.
Art. 16.
Fica extinto o Serviço do RCPN do 2º Distrito (Macuco) da Comarca de Cordeiro, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 216 de 16/12/2009, publicada no DJE 17/12/2009, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do Ofício Único do Município de Macuco.
Art. 17.
Fica extinto o Serviço do RCPN do 2º Distrito da Comarca de Duas Barras, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Resolução CGJ n.° 04 de 23/05/1996, publicada no DOERJ-III de 23/05/1996, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do RCPN do 1º Distrito e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do 2º Ofício de Justiça, ambos da referida Comarca.
Art. 18.
Fica extinto o Serviço do RCPN do 1º Distrito da Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 21/2009 de 30/1/2009, publicada no DJE em 3/2/2009, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do Ofício Único do Município de Paulo de Frontin.
Art. 19.
Fica extinto o Serviço do RCPN do 2º Distrito (Sacra Família do Tinguá) da Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 21640/89 de 10/01/1989, publicada no DOERJ-III em 16/1/1989, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do Ofício Único do Município de Paulo de Frontin.
Art. 20.
Fica extinto o Serviço do RCPN do 2º Distrito da Comarca de Itaocara, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Resolução CGJ n.° 04 de 23/05/1996, publicada no DOERJ-III de 23/05/1996, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do RCPN 1º Distrito e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do 1º Ofício de Justiça, ambos da referida Comarca.
Art. 21.
Fica extinto o Serviço do RCPN do 3º Distrito (Portela) da Comarca de Itaocara, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.° 21618 de 12/1/1989, publicada no DOERJ-III em 16/1/1989, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do RCPN do 1º Distrito e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do 1° Ofício de Justiça, ambos da referida Comarca.
Art. 22.
Fica extinto o Serviço do RCPN do 4º Distrito (Jaguarembé) da Comarca de Itaocara, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 21618 de 12/1/1989, publicada no DOERJ-III em 16/01/1989, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do RCPN do 1º Distrito e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do 1° Ofício de Justiça, ambos da referida Comarca.
Art. 23.
Fica extinto o Serviço do RCPN do 5º Distrito (Estrada Nova) da Comarca de Itaocara, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 21618 de 12/1/1989, publicada no DOERJ-III em 16/1/1989, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do RCPN do 1º Distrito e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do 1° Ofício de Justiça, ambos da referida Comarca.
Art. 24.
Fica extinto o Serviço do RCPN do Distrito Único da Comarca de Laje do Muriaé, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 21619 de 12/1/1989, publicada no DOERJ-III em 16/01/1989, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do Ofício Único da referida Comarca.
Art. 25.
Fica extinto o Serviço do RCPN do 2° Distrito da Comarca de Mangaratiba, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 21684 de16/1/1989, publicada no DOERJ-III em 18/1/1989, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do RCPN do 1º Distrito e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do 1° Ofício de Justiça, ambos da referida Comarca.
Art. 26.
Fica extinto o Serviço do RCPN do 3° Distrito da Comarca de Mangaratiba, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 21684 de16/1/1989, publicada no DOERJ-III em 18/1/1989, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do RCPN do 1º Distrito e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do 1° Ofício de Justiça, ambos da referida Comarca.
Art. 27.
Fica extinto o Serviço do RCPN do 4° Distrito da Comarca de Mangaratiba, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Resolução CGJ n.° 04 de 23/05/1996, publicada no DOERJ-III de 23/05/1996, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do RCPN do 1º Distrito e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do 1° Ofício de Justiça, ambos da referida Comarca.
Art. 28.
Fica extinto o Serviço do RCPN do 1º Distrito da Comarca de Miguel Pereira, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 53 de 28/10/2008, publicada no DOERJ-III em 12/11/2008, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do 2° Ofício de Justiça da referida Comarca.
Art. 29.
Fica extinto o Serviço do RCPN 2º Distrito da Comarca de Miguel Pereira, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Resolução CGJ n.° 04 de 23/05/1996, publicada no DOERJ-III de 23/05/1996, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do 2° Ofício de Justiça da referida Comarca.
Art. 30.
Fica extinto o Serviço do RCPN do 3º Distrito (Conrado) da Comarca de Miguel Pereira, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 32 de 12/6/2008, publicada no DOERJ-III em 24/6/2008, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do 2º Ofício de Justiça da referida Comarca.
Art. 31.
Fica extinto o Serviço do RCPN do 2º Distrito (Varre-Sai) da Comarca de Natividade, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ Nº 61 de 30/6/2009 publicada no DJE em 2/7/2009, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do Ofício Único do Município de Varre e Sai.
Art. 32.
Fica extinto o Serviço do RCPN do 3° Distrito da Comarca de Natividade, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Resolução CGJ n.° 04 de 23/05/1996, publicada no DOERJ-III de 23/05/1996, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do 1º Ofício de Justiça da referida Comarca.
Art. 33.
Fica extinto o Serviço do RCPN do 1º Distrito da Comarca de Paracambi, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 290 de 27/1/2005, publicada no DOERJ-III em 2/2/2005 ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do RCPN da 1º Circunscrição do 1º Distrito da referida Comarca.
Art. 34.
Fica extinto o Serviço do RCPN do 1º Distrito da Comarca de Paraty, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 159 de 3/7/2007, publicada no DOERJ-III em 5/7/2007, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do Ofício Único do Município de Paraty.
Art. 35.
Fica extinto o Serviço do RCPN do 2º Distrito (Parati-Mirim) da Comarca de Paraty, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 17727 de 28/4/1987, publicada no DOERJ-III em 29/4/1987, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do Ofício Único do Município de Paraty.
Art. 36.
Fica extinto o Serviço do RCPN do 3º Distrito (Tarituba) da Comarca de Paraty, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 17727 de 28/4/1987, publicada no DOERJ-III em 29/4/1987, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do Ofício Único do Município de Paraty.
Art. 37.
Fica extinto o Serviço do RCPN do 2º Distrito (Monumento) da Comarca de Piraí, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 28346 de 19/9/1991, publicada no DOERJ-III em 26/9/1991, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do RCPN do 1º Distrito e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do 1º Ofício de Justiça, ambos da referida Comarca.
Art. 38.
Fica extinto o Serviço do RCPN do 3º Distrito (Arrozal) da Comarca de Piraí, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 22/2009 de 30/1/2009 publicada no DJE em 3/2/2009, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do RCPN do 1º Distrito e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do 2º Ofício de Justiça, ambos da referida Comarca.
Art. 39.
Fica extinto o Serviço do RCPN do 1º Distrito da Comarca de Porciúncula, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 01/2010 de 28/12/2009, publicada no DJE em 11/1/2010, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do Ofício Único do Município de Porciúncula.
Art. 40.
Fica extinto o Serviço do RCPN do 2º Distrito da Comarca de Porciúncula, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Resolução CGJ n.° 04 de 23/05/1996, publicada no DOERJ-III de 23/05/1996, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do Ofício Único do Município de Porciúncula.
Art. 41.
Fica extinto o Serviço do RCPN do 3º Distrito da Comarca de Porciúncula, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Resolução CGJ n.° 04 de 23/05/1996, publicada no DOERJ-III de 23/05/1996, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do Ofício Único do Município de Porciúncula.
Art. 42.
Fica extinto o Serviço do RCPN do 1º Distrito da Comarca de Rio Claro, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.° 18 de 5/4/2011, publicada no DJE em 8/4/2011, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do Ofício Único do Município de Rio Claro.
Art. 43.
Fica extinto o Serviço do RCPN do 2º Distrito da Comarca de Rio Claro, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 18 de 5/4/2011, publicada no DJE em 8/4/2011, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do Ofício Único do Município de Rio Claro.
Art. 44.
Fica extinto o Serviço do RCPN do 3º Distrito (São João Marcos) da Comarca de Rio Claro, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 21625 de 12/1/1989, publicada no DOERJ-III em 16/1/2989, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do Ofício Único do Município de Rio Claro.
Art. 45.
Fica extinto o Serviço do RCPN do 5º Distrito da Comarca de Rio Claro, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 18 de 5/4/2011, publicada no DJE em 8/4/2011, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do Ofício Único do Município de Rio Claro.
Art. 46.
Fica extinto o Serviço do RCPN do 1º Distrito da Comarca de Rio das Flores, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.° 20 de 30/1/2009, publicada no DJE em 3/2/2009, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do Ofício Único do Município de Rio das Flores.
Art. 47.
Fica extinto o Serviço do RCPN do 2º Distrito (Manuel Duarte) da Comarca de Rio das Flores, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 17523 de 26/2/1987, publicada no DOERJ-III em 27/2/1987, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do Ofício Único do Município de Rio das Flores.
Art. 48.
Fica extinto o Serviço do RCPN do 3º Distrito (Tabuas) da Comarca de Rio das Flores, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 17523 de 26/2/1987, publicada no DOERJ-III em 27/2/1987, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do Ofício Único do Município de Rio das Flores.
Art. 49.
Fica extinto o Serviço do RCPN do 4º Distrito (Abarracamento) da Comarca de Rio das Flores, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 17523 de 26/2/1987, publicada no DOERJ-III em 27/2/1987, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do Ofício Único do Município de Rio das Flores.
Art. 50.
Fica extinto o Serviço do RCPN do 5º Distrito (Renascença) da Comarca de Santa Maria Madalena, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição do Provimento CGJ/RJ n.º 21624 de 12/1/1989, publicada no DOERJ-III em 16/1/1989, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do RCPN do 1º Distrito e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do 2º Ofício de Justiça, ambos da referida Comarca.
Art. 51.
Fica extinto o Serviço do RCPN do 6º Distrito (Sossego) da Comarca de Santa Maria Madalena, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição do Provimento nº 43 de 11/7/2011, publicada no DJE em 15/7/2011, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do RCPN do 3º Distrito da referida Comarca.
Art. 52.
Fica extinto o Serviço do RCPN do 1º Distrito da Comarca de São Sebastião do Alto, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição do Provimento nº CGJ/RJ 158 de 3/7/2007, publicada no DOERJ-III em 4/7/2007, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do Ofício Único do Município de São Sebastião do Alto.
Art. 53.
Fica extinto o Serviço do RCPN do 2º Distrito (Valão do Barro) da Comarca de São Sebastião do Alto, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição do Provimento CGJ/RJ nº 12 de 29/1/2009, publicada no DJE em 3/2/2009, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do Ofício Único do Município de São Sebastião do Alto.
Art. 54.
Fica extinto o Serviço do RCPN do 2º Distrito (Anta) da Comarca de Sapucaia, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição do Provimento CGJ/RJ nº 21620 de 12/1/1989, publicada no DOERJ-III em 16/1/1989, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do RCPN do 1º Distrito e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do 2º Ofício de Justiça, ambos da referida Comarca.
Art. 55.
Fica extinto o Serviço do RCPN do 3º Distrito (Nossa Senhora da Aparecida) da Comarca de Sapucaia, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição do Provimento CGJ/RJ nº 21620 de 12/1/1989, publicada no DOERJ-III em 16/1/1989, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do RCPN do 1º Distrito e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do 2º Ofício de Justiça, ambos da referida Comarca.
Art. 56.
Fica extinto o Serviço do RCPN do Distrito Único da Comarca de Sumidouro, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 21628 de 12/01/1989, publicada no DOERJ-III em 16/01/89, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do 1º Ofício de Justiça da referida Comarca.
Art. 57.
Fica extinto o Serviço do RCPN do 1º Distrito da Comarca de Trajano de Moraes, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 143 de 27/4/2007, publicada no DOERJ-III em 3/5/2007, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do Ofício Único do Município de Trajano de Moraes.
Art. 58.
Fica extinto o Serviço do RCPN do 2º Distrito (Visconde de Imbé) da Comarca de Trajano de Moraes, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ Nº 21621 de 12/1/1989, publicada no DOERJ-III em 16/1/1989, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do Ofício Único do Município de Trajano de Moraes.
Art. 59.
Fica extinto o Serviço do RCPN do 3º Distrito da Comarca de Trajano de Moraes, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Resolução CGJ n.° 04 de 23/05/1996, publicada no DOERJ-III de 23/05/1996, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do Ofício Único do Município de Trajano de Moraes.
Art. 60.
Fica extinto o Serviço do RCPN do 4º Distrito (Vila da Grama) da Comarca de Trajano de Moraes, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 21621 de 12/1/1989, publicada no DOERJ-III em 16/1/1989, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do Ofício Único do Município de Trajano de Moraes.
Art. 61.
Fica extinto o Serviço do RCPN do 5º Distrito (Sodrelândia) da Comarca de Trajano de Moraes, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 21621 de 12/1/1989, publicada no DOERJ-III em 16/1/1989, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do Ofício Único do Município de Trajano de Moraes
Art. 62.
Fica extinto o Serviço do RCPN 3º Distrito da Comarca de Campos dos Goytacazes, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 204, de 11/12/2009, publicada no DJE de 17/12/2009, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do RCPN do 4° Distrito da referida Comarca.
Art. 63.
Fica extinto o Serviço do RCPN 5º Distrito da Comarca de Campos dos Goytacazes, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Resolução CGJ n.° 04 de 23/5/1996, publicada no DOERJ-III de 23/05/1996, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do RCPN do 2° Distrito da referida Comarca.
Art. 64.
Fica extinto o Serviço do RCPN 13º Distrito da Comarca de Campos dos Goytacazes, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Resolução CGJ n.° 04 de 23/5/1996, publicada no DOERJ-III de 23/05/1996, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do RCPN do 18° Distrito da referida Comarca.
Art. 65.
Fica extinto o Serviço do RCPN da 2ª Circunscrição do 1º Distrito da Comarca de Duque de Caxias, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 1454, de 13/6/2003, publicada no DOERJ-III de 18/6/2003, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do RCPN da 1ª Circunscrição do 1º Distrito da referida Comarca.
Art. 66.
Fica extinto o Serviço do RCPN do 1º Distrito da 7ª Zona Judiciária da Comarca de Niterói, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 21688 de 16/1/1989, publicada no DOERJ-III de 6/5/1998, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do RCPN do 1º Distrito da 6ª Zona Judiciária da referida Comarca.
Art. 67.
Fica extinto o Serviço do RCPN da 2ª Circunscrição do 1º Distrito da Comarca de Petrópolis, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 21689 de 16/1/1989, publicada no DOERJ-III em 06/5/1998, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do RCPN da 1ª Circunscrição do 1º Distrito da referida Comarca.
Art. 68.
Fica extinto o Serviço do RCPN do 5º Distrito (São José do Vale do Rio Preto) da Comarca de Petrópolis em decorrência da instalação do Serviço do Ofício Único do Município de São José do Vale do Rio Preto, criado pela Lei Estadual n.° 3263/1999, ficando seu acervo definitivamente anexado ao referido Serviço do Ofício Único.
Art. 69.
Fica extinto o Serviço do RCPN do 5º Distrito (Abraão) da Comarca de Angra dos Reis, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 27702 de 28/8/1991, publicada no DOERJ-III em 30/8/1991, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do RCPN 1º Distrito e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do 1º Ofício de Justiça, ambos da referida Comarca.
Art. 70.
Fica extinto o Serviço do RCPN do 6º Distrito (Praia de Araçatiba) da Comarca de Angra dos Reis, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 21693 de 16/1/1989, publicada no DOERJ-III em 18/1/1989, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do RCPN 5º Distrito da referida Comarca.
Art. 71.
Fica extinto o Serviço do RCPN do 3º Distrito (Jacuecanga) da Comarca de Angra dos Reis, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 21693 de 16/1/1989, publicada no DOERJ-III em 18/1/1989, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do RCPN 1º Distrito e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do 1º Ofício de Justiça, ambos da referida Comarca.
Art. 72.
Fica extinto o Serviço do RCPN do 2º Distrito (Morro Grande) da Comarca de Araruama, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 24 de 30/1/2009, publicada no DOERJ-III em 3/2/2009, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do RCPN 1º Distrito e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do 1º Ofício de Justiça, ambos da referida Comarca.
Art. 73.
Fica extinto o Serviço do RCPN do 2º Distrito (Floriano) da Comarca de Barra Mansa, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 18065 de 10/6/1987, publicada no DOERJ-III em 12/6/1987, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do RCPN 1º Distrito e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do 1º Ofício de Justiça, ambos da referida Comarca.
Art. 74.
Fica extinto o Serviço do RCPN 4º Distrito da Comarca de Barra Mansa, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Resolução CGJ n.° 04 de 23/05/1996, publicada no DOERJ-III de 23/05/1996, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do RCPN 1º Distrito e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do 1º Ofício de Justiça, ambos da referida Comarca.
Art. 75.
Fica extinto o Serviço do RCPN do 3º Distrito (Rialto) da Comarca de Barra Mansa, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 157 de 3/7/2007, publicada no DOERJ-III em 4/7/2007, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do RCPN 1º Distrito e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do 4º Ofício de Justiça, ambos da referida Comarca.
Art. 76.
Fica extinto o Serviço do RCPN do 7º Distrito (Falcão) da Comarca de Barra Mansa, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 21681 de 16/1/1989, publicada no DOERJ-III em 18/1/1989, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do RCPN 5º Distrito da referida Comarca.
Art. 77.
Fica extinto o Serviço do RCPN do 2º Distrito (Dorandia) da Comarca de Barra do Pirai, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 002 de 14/1/2004, publicada no DOERJ-III em 16/1/2004, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do RCPN 1º Distrito e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do 1º Ofício de Justiça, ambos da referida Comarca.
Art. 78.
Fica extinto o Serviço do RCPN do 3º Distrito (São José do Turvo) da Comarca de Barra do Pirai, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 18 de 30/1/2009, publicada no DOERJ-III em 3/2/2009, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do RCPN 1º Distrito e acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do 3º Ofício de Justiça, ambos da referida Comarca.
Art. 79.
Fica extinto o Serviço do RCPN do 4º Distrito (Vargem Alegre) da Comarca de Barra do Pirai, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 002 de 14/1/2004, publicada no DOERJ-III em 16/1/2004, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do RCPN 1º Distrito e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do 1º Ofício de Justiça, ambos da referida Comarca.
Art. 80.
Fica extinto o Serviço do RCPN 5º Distrito da Comarca de Barra do Pirai, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Resolução CGJ n.° 04 de 23/05/1996, publicada no DOERJ-III de 23/05/1996, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do RCPN 1º Distrito e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do 1º Ofício de Justiça, ambos da referida Comarca.
Art. 81.
Fica extinto o Serviço do RCPN do 1º Distrito da Comarca de Bom Jesus do Itabapoana, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ N.º 001 de 28/12/2009, publicada no DJE em 11/1/2010, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do 2º Ofício de Justiça da referida Comarca.
* Fica extinto o Serviço do RCPN do 1º Distrito da Comarca de Bom Jesus do Itabapoana, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ N.º 001 de 28/12/2009, publicada no DJE em 11/1/2010, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do 1º Ofício de Justiça da referida Comarca.
* Nova redação dada pela Lei 7763/2017.
Art. 82.
Fica extinto o Serviço do RCPN 2º Distrito da Comarca de Bom Jesus do Itabapoana, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Resolução CGJ n.° 04 de 23/05/1996, publicada no DOERJ-III de 23/05/1996, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do 1º Ofício de Justiça da referida Comarca.
Art. 83.
Fica extinto o Serviço do RCPN do 3º Distrito (Rosal) da Comarca de Bom Jesus do Itabapoana, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ N.º 001 de 28/12/2009, publicada no DJE em 11/1/2010, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do 2º Ofício de Justiça da referida Comarca.
Art. 84.
Fica extinto o Serviço do RCPN do 4º Distrito (Carabuçu) da Comarca de Bom Jesus do Itabapoana, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ N.º 001 de 28/12/2009, publicada no DJE em 11/01/2010, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do 2º Ofício de Justiça da referida Comarca.
Art. 85.
Fica extinto o Serviço do RCPN do 3º Distrito (Subaio) da Comarca de Cachoeiras de Macacu, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ N.º 21630 de 12/1/1989, publicada no DOERJ-III em 31/7/2002, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do RCPN 2º Distrito da referida Comarca.
Art. 86.
Fica extinto o Serviço do RCPN do 2º Distrito (Porto das Caixas) da Comarca de Itaboraí, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição do Provimento CGJ/RJ n.º 14 de 16/3/2011, publicada no DJE em 18/3/2011, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do RCPN 1º Distrito e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do 1º Ofício de Justiça, ambos da referida Comarca.
Art. 87.
Fica extinto o Serviço do RCPN do 5º Distrito (Tanguá) da Comarca de Itaboraí em decorrência da instalação do Serviço do Ofício Único do Município de Tanguá, criado pela Lei Estadual n.° 3263/199, ficando seu acervo definitivamente anexado ao referido Serviço do Ofício Único.
Art. 88.
Fica extinto o Serviço do RCPN do 6º Distrito da Comarca de Itaboraí, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 27820 de 28/8/1991, publicada no DOERJ-III em 4/9/1991, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do RCPN 1º Distrito e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do 1º Ofício de Justiça, ambos da referida Comarca.
Art. 89.
Fica extinto o Serviço do RCPN do 2º Distrito (Seropédica) da Comarca de Itaguaí em decorrência da instalação do Serviço do 2º Ofício de Justiça da Comarca de Seropédica, criado pela Lei Estadual n.° 3263/199, ficando seu acervo definitivamente anexado ao referido Serviço.
Art. 90.
Fica extinto o Serviço do RCPN do 3º Distrito (Ibituporanga) da Comarca de Itaguaí, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 4618 de 20/12/1994, publicada no DOERJ-III em 22/12/1994, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do RCPN 1º Distrito e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do 1º Ofício de Justiça, ambos da referida Comarca.
Art. 91.
Fica extinto o Serviço do RCPN do 4º Distrito (Coroa Grande) da Comarca de Itaguaí, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 1594 de 13/4/2000, publicada no DOERJ-III em 17/4/2000, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do RCPN 1º Distrito e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do 1º Ofício de Justiça, ambos da referida Comarca.
Art. 92.
Fica extinto o Serviço do RCPN do 2º Distrito (Nossa Senhora da Penha) da Comarca de Itaperuna, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 21683 de 16/1/1989, publicada no DOERJ-III em 18/1/1989, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do RCPN 1º Distrito e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do 1° Ofício de Justiça, ambos da referida Comarca.
Art. 93.
Fica extinto o Serviço do RCPN 3º Distrito da Comarca de Itaperuna, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Resolução CGJ n.° 04 de 23/05/1996, publicada no DOERJ-III de 23/05/1996, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do RCPN 1º Distrito e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do 1º Ofício de Justiça, ambos da referida Comarca.
Art. 94.
Fica extinto o Serviço do RCPN do 5º Distrito (Retiro do Muriaé) da Comarca de Itaperuna, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 01 de 28/12/2009, publicada no DOERJ-III em 11/1/2010, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do RCPN do 1º Distrito e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do 1º Ofício de Justiça, ambos da referida Comarca.
Art. 95.
Fica extinto o Serviço do RCPN 6º Distrito da Comarca de Itaperuna, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Resolução CGJ n.° 04 de 23/05/1996, publicada no DOERJ-III de 23/05/1996, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do RCPN 1º Distrito e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do 1º Ofício de Justiça, ambos da referida Comarca.
Art. 96.
Fica extinto o Serviço do RCPN 6º Distrito da Comarca de Macaé, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Resolução CGJ n.° 04 de 23/05/1996, publicada no DOERJ-III de 23/05/1996, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do RCPN 1º Distrito e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do 1º Ofício de Justiça, ambos da referida Comarca.
Art. 97.
Fica extinto o Serviço do RCPN do 7º Distrito (Glicério) da Comarca de Macaé, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 28312 de 20/9/1991, publicada no DOERJ-III em 23/9/1991, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do RCPN do 5º Distrito da referida Comarca.
Art. 98.
Fica extinto o Serviço do RCPN do 8º Distrito (Sana) da Comarca de Macaé, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 28312 de 20/9/1991, publicada no DOERJ-III em 23/9/1991, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do RCPN 5º Distrito da referida Comarca.
Art. 99.
Fica extinto o Serviço do RCPN do 4º Distrito (Quissamã) da Comarca de Macaé em decorrência da instalação do Serviço do Ofício Único do Município de Quissamã, criado pela Lei Estadual n.° 3263/1999, ficando seu acervo definitivamente anexado ao referido Serviço do Ofício Único.
Art. 100.
Fica extinto o Serviço do RCPN do 1º Distrito da Comarca de Miracema consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 01 de 28/12/2009, publicada no DJE em 11/10/2010, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do 1º Ofício de Justiça da referida Comarca.
Art. 101.
Fica extinto o Serviço do RCPN do 2º Distrito (Paraíso do Tobias) da Comarca de Miracema, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 21641 de 12/1/1989, publicada no DOERJ-III em 25/10/2002, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do 1º Ofício de Justiça da referida Comarca.
Art. 102.
Fica extinto o Serviço do RCPN do 3º Distrito (Venda das Flores) da Comarca de Miracema, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ N.º 21641 de 12/1/1989, publicada no DOERJ-III em 25/10/2002, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do 1º Ofício de Justiça da referida Comarca.
Art. 103.
Fica extinto o Serviço do RCPN da 2ª circunscrição do RCPN do 1° Distrito da Comarca de Nova Friburgo, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Resolução CGJ n.° 04 de 23/05/1996, publicada no DOERJ-III de 23/05/1996, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do RCPN da 1ª Circunscrição do RCPN do 1° Distrito da referida Comarca.
Art. 104.
Fica extinto o Serviço do RCPN do 2º Distrito (Riograndina) da Comarca de Nova Friburgo, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 21694 de 16/1/1989, publicada no DOERJ-III em 18/1/1989, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do RCPN 6º Distrito da referida Comarca.
Art. 105.
Fica extinto o Serviço do RCPN do 2° Distrito da Comarca de Paraíba do Sul, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Resolução CGJ n.° 04 de 23/05/1996, publicada no DOERJ-III de 23/05/1996, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do RCPN 1º Distrito e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do 1º Ofício de Justiça, ambos da referida Comarca.
Art. 106.
Fica extinto o Serviço do RCPN do 4° Distrito da Comarca de Paraíba do Sul, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Resolução CGJ n.° 04 de 23/05/1996, publicada no DOERJ-III de 23/05/1996, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do RCPN 1º Distrito e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do 1º Ofício de Justiça, ambos da referida Comarca.
Art. 107.
Fica extinto o Serviço do RCPN do 5° Distrito da Comarca de Resende, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Resolução CGJ n.° 04 de 23/05/1996, publicada no DOERJ-III de 23/05/1996, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do RCPN 1º Distrito e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do 1º Ofício de Justiça, ambos da referida Comarca.
Art. 108.
Fica extinto o Serviço do RCPN do 6º Distrito (Pedra Selada) da Comarca de Resende, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 19 de 30/1/2009, publicada no DOERJ-III em 3/2/2009, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do RCPN 2º Distrito da referida Comarca.
Art. 109.
Fica extinto o Serviço do RCPN do 7º Distrito (Fumaça) da Comarca de Resende, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 21690 de 16/1/1989, publicada no DOERJ-III em 18/1/1989, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do RCPN 2º Distrito da referida Comarca.
Art. 110.
Fica extinto o Serviço do RCPN da 8° Distrito da Comarca de Resende, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Resolução CGJ n.° 04 de 23/05/1996, publicada no DOERJ-III de 23/05/1996, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do RCPN do 2° Distrito da referida Comarca.
Art. 111.
Fica extinto o Serviço do RCPN do 4º Distrito (Itatiaia) da Comarca de Resende em decorrência da instalação do Serviço do Ofício Único de Itatiaia criado pela Lei Estadual n.° 3263/1999, ficando seu acervo definitivamente anexado ao referido Serviço do Ofício Único.
Art. 112.
Fica extinto o Serviço do RCPN da 2° Distrito da Comarca de Rio Bonito, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Resolução CGJ n.° 04 de 23/05/1996, publicada no DOERJ-III de 23/05/1996, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do RCPN 1º Distrito e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do 1º Ofício de Justiça, ambos da referida Comarca.
Art. 113.
Fica extinto o Serviço do RCPN do 2º Distrito (Baltasar) da Comarca de Santo Antonio de Pádua, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 17656 de 06/04/1987, publicada no DOERJ-III em 08/04/1987, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do RCPN 1º Distrito e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do 1º Ofício de Justiça, ambos da referida Comarca.
Art. 114.
Fica extinto o Serviço do RCPN do 3º Distrito (Santa Cruz) da Comarca de Santo Antonio de Pádua, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 17656 de 06/4/1987, publicada no DOERJ-III em 8/4/1987, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do RCPN 1º Distrito e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do 1º Ofício de Justiça, ambos da referida Comarca.
Art. 115.
Fica extinto o Serviço do RCPN do 4º Distrito (Marangatu) da Comarca de Santo Antonio de Pádua, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 17656 de 6/4/1987, publicada no DOERJ-III em 8/4/1987, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do RCPN 1º Distrito e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do 1º Ofício de Justiça, ambos da referida Comarca.
Art. 116.
Fica extinto o Serviço do RCPN do 6º Distrito (Monte Alegre) da Comarca de Santo Antonio de Pádua, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 17656 de 6/4/1987, publicada no DOERJ-III em 8/4/1987, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do RCPN 1º Distrito e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do 1º Ofício de Justiça, ambos da referida Comarca.
Art. 117.
Fica extinto o Serviço do RCPN do 7º Distrito (Paraoquena) da Comarca de Santo Antonio de Pádua, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 17656 de 6/4/1987, publicada no DOERJ-III em 8/4/1987, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do RCPN 1º Distrito e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do 1º Ofício de Justiça, ambos da referida Comarca.
Art. 118.
Fica extinto o Serviço do RCPN do 8º Distrito (Ibitiguaçu) da Comarca de Santo Antonio de Pádua, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 17656 de 06/4/1987, publicada no DOERJ-III em 08/4/1987, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do RCPN 1º Distrito e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do 1º Ofício de Justiça, ambos da referida Comarca.
Art. 119.
Será extinto o Serviço do RCPN do 5º Distrito (Aperibé) da Comarca de Santo Antonio de Pádua, quando da instalação do Serviço do Ofício Único do Município de Aperibé, criado pela Lei Estadual n.° 3263/1999, ficando seu acervo definitivamente anexado ao referido o Serviço do Ofício Único.
Art. 120.
Fica extinto o Serviço do RCPN do 4º Distrito (Colônia) da Comarca de São Fidelis, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ N.º 204 de 11/12/2009, publicada no DOERJ-III em 17/12/2009, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do RCPN 1º Distrito e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do 1º Ofício de Justiça, ambos da referida Comarca.
Art. 121.
Fica extinto o Serviço do RCPN do 2° Distrito da Comarca de São Fidélis, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Resolução CGJ n.° 04 de 23/05/1996, publicada no DOERJ-III de 23/05/1996, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do RCPN 1º Distrito e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do 1º Ofício de Justiça, ambos da referida Comarca.
Art. 122.
Fica extinto o Serviço do RCPN da 5° Distrito da Comarca de São Fidélis, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Resolução CGJ n.°04 de 23/05/1996, publicada no DOERJ-III de 23/05/1996, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do RCPN 1º Distrito e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do 1º Ofício de Justiça, ambos da referida Comarca.
Art. 123.
Fica extinto o Serviço do RCPN do 2º Distrito (Afonso Arinos) da Comarca de Três Rios em decorrência da instalação do Serviço do Ofício Único do Município de Levy Gasparian, criado pela Lei Estadual n.° 3263/1999, ficando seu acervo definitivamente anexado ao referido Serviço do Ofício Único.
Art. 124.
Fica extinto o Serviço do RCPN do 4º Distrito (Areal) da Comarca de Três Rios em decorrência da instalação do Serviço do Ofício Único do Município de Areal, criado pela Lei Estadual n.° 3263/1999, ficando seu acervo definitivamente anexado ao referido Serviço do Ofício Único.
Art. 125.
Fica extinto o Serviço do RCPN do 3º Distrito (Bemposta) da Comarca de Três Rios, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 16 de 29/1/2009, publicada no DOERJ-III em 3/2/2009, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do RCPN 1º Distrito e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do 1º Ofício de Justiça, ambos da referida Comarca.
Art. 126.
Fica extinto o Serviço do RCPN da 3° Distrito da Comarca de Valença, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Resolução CGJ n.° 04 de 23/05/1996, publicada no DOERJ-III de 23/05/1996, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do RCPN 1º Distrito e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do 1º Ofício de Justiça, ambos da referida Comarca.
Art. 127.
Fica extinto o Serviço do RCPN do 4º Distrito (Pentagna) da Comarca de Valença, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 29753/92, publicada no DOERJ-III em 17/2/1992, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do RCPN 1º Distrito e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do 1º Ofício de Justiça, ambos da referida Comarca.
Art. 128.
Fica extinto o Serviço do RCPN da 5° Distrito da Comarca de Valença, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Resolução CGJ n.° 04 de 23/05/1996, publicada no DOERJ-III de 23/05/1996, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do RCPN 1º Distrito e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do 1º Ofício de Justiça, ambos da referida Comarca.
Art. 129.
Fica extinto o Serviço do RCPN da 6° Distrito da Comarca de Valença, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Resolução CGJ n.° 04 de 23/05/1996, publicada no DOERJ-III de 23/05/1996, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do RCPN 1º Distrito e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do 1º Ofício de Justiça, ambos da referida Comarca.
Art. 130.
Fica extinto o Serviço do RCPN do 4º Distrito (São Sebastião dos Ferreiros) da Comarca de Vassouras, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ N.º 17989/87, publicada no DOERJ-III em 29/10/1999, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do RCPN 1º Distrito da referida Comarca e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do 1º Ofício de Justiça, ambos da referida Comarca.
Art. 131.
Fica extinto o Serviço do RCPN da 3° Distrito da Comarca de Vassouras, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Resolução CGJ n.° 04 de 23/05/1996, publicada no DOERJ-III de 23/05/1996, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do RCPN 1º Distrito da referida Comarca e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do 1° Ofício de Justiça, ambos da referida Comarca.
Art. 132.
Fica extinto o Serviço do RCPN do 5º Distrito (Sebastião Lacerda) da Comarca de Vassouras, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ N.º 17989/87, publicada no DOERJ-III em 29/10/1999, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do RCPN 1º Distrito e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do 1º Ofício de Justiça, ambos da referida Comarca.
Art. 133.
Fica extinto o Serviço do RCPN da 6° Distrito (Avelar) da Comarca de Vassouras, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Resolução CGJ n.° 04 de 23/05/1996, publicada no DOERJ-III de 23/05/1996, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do Ofício Único do Município de Paty do Alferes.
Art. 134.
Fica extinto o Serviço do RCPN do 2º Distrito (Paty do Alferes) da Comarca de Vassouras em decorrência da instalação do Serviço do Ofício Único do Município de Paty do Alferes, criado pela Lei Estadual n.° 3263/1999, ficando seu acervo definitivamente anexado ao referido Serviço do Ofício Único.
Art. 135.
Fica extinto o Serviço do RCPN do 1º Distrito – 4ª Zona Judiciária da Comarca de Niterói, transferindo-se acervo e atribuições para o Serviço do RCPN do 1º Distrito – 6ª Zona Judiciária da referida Comarca.
Art. 136.
Fica extinto o Serviço do RCPN do 4º Distrito da Comarca de Cantagalo, transferindo-se seu acervo e atribuições para o Serviço do Ofício Único da referida Comarca.
Art. 137.
Fica extinto o Serviço do RCPN do 11º Distrito da Comarca de Campos dos Goytacazes, transferindo seu acervo e atribuições para o Serviço do RCPN do 10° Distrito da referida Comarca.
Art. 138.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 07 de maio de 2012.
SÉRGIO CABRAL
GOVERNADOR
Ficha Técnica