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LEI Nº 6186, DE 28 DE MARÇO DE 2012.

Nº 6186/2012

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LEI Nº 6186, DE 28 DE MARÇO DE 2012.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.068.700,49 (seis milhões, sessenta e oito mil e setecentos reais e quarenta e nove centavos), ao Fundo Microcrédito para Empreendedores das Comunidades Pacificadas do Estado do Rio de Janeiro – Fundo UPP Empreendedor, para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.
Art. 2.
O crédito de que trata o artigo 1º será compensado na forma do § 2º, do item 3, do art. 120, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.
Art. 3.
- Fica alterada a lei nº 6.126, de 28 de dezembro de 2011, que estabelece o Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro PPA/RJ para o período de 2012-2015, na forma dos Anexos II e III.
Art. 4.
Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o anexo I da presente Lei, tendo por limite a utilização de recursos decorrentes do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social – FUNDES e de outros recursos orçamentários alocados.
Art. 5.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 28 de março de 2012.

SÉRGIO CABRAL

GOVERNADOR

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

CÓDIGOS

PROGRAMA DE

TRABALHOESFNATUREZA DA DESPESAFRVALOR SUPLEMENTADO

(R$)VALOR

COMPENSADO/CANCELADO

(R$)

Fundo de Recup Econ. De Munic. Flumin

2261.2266100721.136

Financ. a EmpresasF4590

Aplicações Diretas10-6.068.700,49

Fundo de Microc. Emp das Comum. Pacif. RJ – Fund. UPP Empreendedor

2262.2266100722.021

Financ. a Com. PacificadasF3390

Aplicações Diretas10750.000,00-6.068.700,49

4590

Aplicações Diretas105.318.700,49-

TOTAL6.068.700,496.068.700,49

Processo nº E-01/478/2012

NOTAS:

ESF - identifica a Esfera Orçamentária

FR - identifica a Fonte de Recursos

ESFERA "F" Orçamento Fiscal

FONTE 10 - Arrecadação Própria - Administração Indireta

ANEXO II

Programa: 0072 - Recuperação Econômica de Municípios Fluminenses e desenvolvimento econômico das Comunidades Pacificadas.

Objetivo: Fomentar a recuperação econômica de municípios fluminenses, através do financiamento de empreendimentos geradores de emprego e renda nos setores da indústria, agroindústria, agricultura familiar, serviços e comércio, atacadista. Desenvolver economicamente as comunidades pacificadas, ampliando o acesso dos empreendedores locais ao microcrédito.

Ação 2021: Financiamento a Comunidades Pacificadas

Finalidade: Viabilizar os projetos de investimento fixo e!ou capital de giro dos micro e pequenos empreendedores nas Comunidades Pacificadas do Estado do RJ.

Tipo de Ação: Atividade

GG: L4

Função: 22 - Indústria

Sub função: 661 - Promoção Industrial/Comercial.

PRODUTOUNIDADE

DE

MEDIDAMETA FÍSICALOCALIZAÇÃO

/REGIÃO

2012201320142015TOTAL DO PPA

Micro e pequeno

empreendedor

beneficiado com

financiamentoUnidade10002000250030008500Estado

ANEXO III - Alteração de vinculação da Ação

Programa 0421 - Programa de Saneamento Ambiental nos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara - PSAM

Ação 1102: Saneamento Ambiental nos Municípios do entorno da Baia de Guanabara. Finalidade: Contribuir para a despoluição da Baia de Guanabara e dos municípios do seu entorno, bem como a Bacia do Rio Botas em Nova Iguaçu e a Bacia do Rio Sarapuí, através da implantação de projetos de esgotamento sanitário, coleta domiciliar, construção de estação de tratamento e projetos visando a sustentabilidade do programa (Fortalecimento institucional e políticas de saneamento) com recursos financiados pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

Unidade de Planejamento: UEPSAM

Tipo de Ação: Projeto

PRODUTOMETA FÍSICA

UNIDADE DE

MEDIDALOCALIZAÇÃO

/REGIÃO

2012201320142015TOTAL

DO PPA

Mun atendido com Prog.de Melhorias das Políticas Municipais de Saneamentounidade-77-14Metropolitana

Obra de esgotamento sanitário -

Cidade Nova e Alcântara - executada

FASE 1unidade0,250,380,190,160,98Metropolitana

Obra de esgotamento sanitário

executada - FASE 2unidade0,020,280,40,250,95Metropolitana

ANEXO III

Alteração de vinculação da Ação

Programa 0421 - Programa de Saneamento Ambiental nos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara- - PSAM

Ação 1102: Saneamento Ambiental nos Municípios do entorno da Baia de Guanabara.

Finalidade: Contribuir para a despoluição da Baia de Guanabara e dos municípios do seu entorno, através da implantação de projetos de esgotamento sanitário e projetos visando a sustentabilidade do programa (Fortalecimento institucional e políticas de saneamento) com recursos financiados pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

Unidade de Planejamento: UEPSAM

Tipo de Ação: Projeto

PRODUTOUNIDADE

DE MEDIDAMETA FÍSICALOCALIZAÇÃO

/REGIÃO

2012201320142015TOTAL

DO PPA

Mun atendido com Prog.

de Melhorias das Políticas

Municipais de Saneamentounidade-7,007,00-14,00Metropolitana

Obra de esgotamento

sanitário - Cidade Nova e

Alcântara - executada -

FASE 1unidade0,250,380,190,160,98Metropolitana

Obra de esgotamento

sanitário executada - FASE 2unidade0,020,280,400,250,95Metropolitana

Ficha Técnica

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