LEI Nº 6119, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011.

Nº 6119/2011

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LEI Nº 6119, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011.

MAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica instituída nova tabela de valores para os vencimentos-base relativos aos cargos públicos de provimento efetivo integrantes do quadro de pessoal da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro, na forma do Anexo desta Lei, a partir do mês de referência janeiro de 2012.

Art. 2.

Estende-se o disposto na presente Lei, observado o disposto no art. 40, e respectivos parágrafos, da Constituição da República, bem como nas Emendas Constitucionais n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e n° 47, de 05 de julho de 2005:

Iaos servidores públicos inativos integrantes das categorias funcionais referidas no anexo desta Lei; e

IIaos pensionistas de servidores públicos integrantes das categorias funcionais referidas no anexo desta Lei.

Art. 3.

As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 21 de dezembro de 2011.

SÉRGIO CABRAL

GOVERNADOR

ANEXO I

FTM - VENCIMENTO BASE (em reais)

A partir de janeiro de 2012

GRUPOS CARGONÍVEISjan/12

Grupo I

Nível ElementarAuxiliar de Serviços Gerais1796,66

2932,49

31.184,73

41.371,33

51.511,89

Grupo II

Nível FundamentalMotorista, Telefonista, Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Teatro Lírico, Auxiliar de Prevenção11.050,76

21.398,56

31.776,87

42.056,72

52.267,54

Grupo III

Nível MédioAssistente de Manutenção Teatral, Auxiliar de Camarim, Assistente Administrativo, Assistente de Montagem Teatral, Assistente de Teatro Lírico, Assistente Técnico, Técnico de Produção Teatral11.400,89

21.864,59

32.368,96

42.742,07

53.023,14

Grupo IV

Nível SuperiorBailarino, Técnico de Nível Superior, Médico, Músico Corista, Músico Instrumentista12.801,85

23.279,58

34.166,71

44.822,98

55.317,33

Ficha Técnica

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